Direito Descomplicado

Estatuto dos Servidores Públicos Federais LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das...

Lei dos Juizados Especiais LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I ...

Lei dos Crimes hediondos LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da...

Lei das Licitações LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...

Lei de FalênciasLEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade...

Lei de Execução PenalLEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução...

Lei de Drogas LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.Mensagem de vetoRegulamento Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve...

Lei de Crimes AmbientaisLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas...

Lei da Previdência Social LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.DA...

 Lei de AlimentosLEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.Art. 1º A companheira comprovada...