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segunda-feira, 18 de novembro de 2024
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Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/41

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Código de Processo Penal DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.LIVRO I  DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo...

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15

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Código de Processo Civil LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. PARTE GERALLIVRO IDAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISTÍTULO ÚNICODAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS...

Código Civil – 2019 – Lei n° 10.406/02

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Código Civil Brasileiro - 2019 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. P A R T E G E R A LLIVRO I DAS PESSOASTÍTULO...

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto Lei n° 4.657/42

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a...

[Modelo] ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Aquisição de imóvel por prestações

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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Aquisição de imóvel por prestações. Quitação total da dívida. Recusa de outorga de escritura pública. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª...