Direito Descomplicado

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Constituição Brasileira de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO I Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel...

Código de Minas DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código...

  Código de Águas   DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma...

Código Florestal LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o  (VETADO).Art. 1o-A.  Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas...

Código Eleitoral LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃOArt. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício...

Código de Trânsito Brasileiro LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres...

Código de Defesa do Consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.TÍTULO IDos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I Disposições Gerais        Art. 1° O presente...

Código Tributário Nacional - CTN LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.DISPOSIÇÃO PRELIMINAR         Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional...

Consolidação das Leis do Trabalho DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943DECRETA:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art....