Lei das Sociedades por Ações
Lei das Sociedades por Ações
LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
CAPÍTULO I
Características e Natureza...
Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Estatuto dos Servidores Públicos Federais
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das...
Lei dos Juizados Especiais
Lei dos Juizados Especiais
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
CAPÍTULO I ...
Lei dos Crimes hediondos
Lei dos Crimes hediondos
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da...
Lei das Licitações
Lei das Licitações
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...
Lei de Falências
Lei de FalênciasLEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade...
Lei de Execução Penal
Lei de Execução PenalLEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Art. 1º A execução...
Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06
Lei de Drogas
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.Mensagem de vetoRegulamento
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve...
Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98
Lei de Crimes AmbientaisLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas...
Lei da Previdência Social – Lei nº 8.213/91
Lei da Previdência Social
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.DA...