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5 de Maio de 2025 às 19h10Internação compulsória de usuários de álcool e drogas é inconstitucional, dizem MPF, DPU e DPRJNota técnica...
Relator do HC 1.000.000 cita “utilização desmedida” e pede reflexão sobre o instituto
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Justiça Federal atende MPF e determina que Incra regularize território de comunidades quilombolas em...
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5 de Maio de 2025 às 15h41Justiça Federal atende MPF e determina que Incra regularize território de comunidades quilombolas em Cáceres (MT)Incra terá...