Audiência pública debate impactos do novo marco regulatório no transporte rodoviário interestadual de passageiro — Procuradoria-Geral da República

Audiência pública debate impactos do novo marco regulatório no transporte rodoviário interestadual de passageiro

Evento do MPF reuniu representantes dos setores público e privado, especialistas e sociedade civil

A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) promoveu, nessa quarta-feira (26), audiência pública para discutir o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP), com foco na regulação e na concorrência do setor, especialmente diante do novo marco regulatório instituído pela Resolução nº 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A norma estabelece regras para o serviço e prevê a transição dos termos de autorização e licenças operacionais anteriores para novos modelos.

Na abertura do evento, o subprocurador-geral da República e coordenador da 3CCR, Luiz Augusto Lima, destacou a finalidade da audiência pública. “A iniciativa busca reunir contribuições críticas e propostas sobre o papel institucional do MPF no transporte rodoviário de passageiros, a fim de subsidiar o trabalho de coordenação da 3CCR e promover uma atuação resolutiva, com maior efetividade, celeridade e benefício social na solução de conflitos e na regulação do setor”, esclareceu.

Os debates foram estruturados em três eixos temáticos: 

•⁠  ⁠regulação e implementação do novo marco regulamentar, incluindo desafios práticos, segurança dos sistemas e habilitação de operadores; 
•⁠  ⁠concorrência e estrutura de mercado, com análise dos impactos sobre a competição, concentração por rotas e acesso de novos operadores; e 
•⁠  ⁠direitos do usuário e defesa do consumidor, abordando a representação dos usuários junto à ANTT e o fortalecimento de seus direitos nas políticas regulatórias.

Ao mediar a discussão, a coordenadora do Comitê Rodovias da 3CCR, a procuradora da República Anna Carolina Resende Maia Garcia, ressaltou a importância do diálogo institucional e da busca por soluções construídas de forma conjunta entre o MPF, a ANTT, os operadores e a sociedade.

Ela reconheceu que, apesar das divergências, a relação com a ANTT tem sido marcada por diálogo constante e esforço mútuo para avançar na discussão regulatória. “A audiência pública representa uma oportunidade de aproximação com a sociedade e de fortalecimento do papel do MPF na defesa dos usuários, destacando que problemas complexos exigem mais do que respostas exclusivamente jurídicas”, frisou.

Manifestações – Durante as manifestações, foram apresentadas críticas ao atual cenário do setor. Apontaram-se preocupações com a concentração de mercado, alegações de dificuldades na atuação da ANTT e impactos sobre preços, qualidade do serviço e atendimento a municípios desassistidos. O deputado federal Maurício Marcon (Podemos-RS) defendeu maior transparência e efetividade na regulação e ressaltou a importância da concorrência como instrumento para ampliar o acesso, reduzir custos e melhorar a prestação do serviço ao usuário.

Pesquisas acadêmicas apresentadas durante a audiência indicaram que o aumento da concorrência no setor pode resultar em redução significativa dos preços médios das passagens, com benefícios diretos à população, especialmente aos usuários que dependem do transporte rodoviário como principal meio de deslocamento.

Representantes empresariais e de organizações do setor também se pronunciaram. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia destacou que o transporte rodoviário regular enfrenta histórico de concentração e que a Resolução nº 6.033/2023 teria criado barreiras à entrada e fechado o mercado, apontando ainda questionamentos quanto à adoção de leilões e à falta de clareza sobre os sistemas utilizados pela ANTT. A entidade informou que judicializou a discussão e defendeu maior abertura e transparência regulatória, em benefício dos usuários.

A empresa FlixBus Brasil afirmou que atua no país desde 2021 e que, ao longo do processo de discussão que levou à edição da norma, alertou para riscos de fechamento de mercado, aumento da insegurança jurídica e complexidade regulatória. Segundo o representante, a concorrência contribui para viagens mais acessíveis, melhoria da qualidade e redução de preços, defendendo que a regulação seja baseada em dados e que promova condições mais equitativas de acesso ao mercado.

Também foram apontados outros problemas na norma: ilegalidades, falhas técnicas, problemas de governança e desrespeito à livre concorrência. A professora doutora em Direito Econômico Amanda Flávio de Oliveira defendeu a revogação da resolução por fechar o mercado, criar critérios arbitrários e favorece monopólios, em desacordo com decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), posicionamentos do Ministério da Fazenda e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos, há falhas na implementação do marco regulatório, ausência de transparência na definição de mercados desatendidos e manutenção de estruturas concentradas. 

O representante do Ministério de Portos e Aeroportos apontou ilegalidades jurídicas, distorções econômicas e erros matemáticos nas fórmulas da ANTT, que, segundo ele, inviabilizariam o modelo em mais de 99% dos mercados.

Segundo a Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão (Usuvias), a resolução impõe exigências incompatíveis com o regime de autorização previsto em lei, pois cria barreiras à entrada de novas empresas e mantém o mercado concentrado. Com isso, a população que depende exclusivamente do transporte rodoviário é impactada negativamente.

A Associação Nacional dos Transportes Diversos (AnTD) reforçou que a ANTT teria invertido a lógica legal ao utilizar o conceito de “inviabilidade econômica” para negar pedidos de novas operadoras, protegendo empresas já consolidadas.

Para a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, entidade que reúne promotoras e promotores de Justiça que atuam nas Promotoria do Consumidor dos Ministérios Públicos nos estados, o compromisso do MP estadual é o de fazer uma atuação conjunta com o MPF na defesa dos usuários. Para a associação, existe uma fragilização das agências reguladoras e o cenário é preocupante, uma vez que é necessário regular e fiscalizar, caso contrário, o prejuízo recairá para os consumidores.

Atuação coordenada – Para a ANTT, os esforços da agência são no sentido de ampliar a concorrência, mas reconhecem a necessidade de ajustes. A agência procura aumentar a capilaridade desses mercados e a concorrência no setor.

Ao final da audiência, os participantes reforçaram a importância do diálogo institucional, da atuação coordenada entre Ministério Público, ANTT, TCU e sociedade civil e da revisão das normas vigentes para garantir maior concorrência, segurança jurídica e, sobretudo, a proteção dos direitos dos usuários do transporte rodoviário.

O encontro ocorreu na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

Confira as fotos da audiência pública