Audiência do MPF discute omissão em políticas para a população em situação de rua no Rio de Janeiro — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Audiência do MPF discute omissão em políticas para a população em situação de rua no Rio de Janeiro

MPF definiu a criação de fórum interinstitucional para acompanhar de perto a implementação das políticas discutidas, com participação de entidades da sociedade civil

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu, nesta segunda-feira (31/03), audiência pública para discutir políticas voltadas para a população em situação de rua. O evento – uma iniciativa da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio do Janeiro – ocorreu na sede do MPF na capital fluminense e contou com a participação de autoridades, representantes da sociedade civil e pessoas em situação de rua, que compartilharam experiências e propostas para enfrentar os desafios relacionados ao tema.    

O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, responsável pela condução da audiência, destacou a importância de promover um diálogo aberto e inclusivo. “Nós aqui da PRDC estamos acompanhando o tema Pop Rua e achamos importante, a partir de demandas que foram trazidas no final do ano passado, abrir um debate público para acompanhar a existência e a concretização de políticas públicas nesse tema”, declarou.

“Sabemos que é um tema, infelizmente, muitas vezes invisibilizado e não dotado da efetivação que merece. Então, consideramos que a participação social é fundamental e ajuda que façamos não apenas a cobrança, mas a construção coletiva”, completou o procurador, ao abrir os trabalhos da audiência.    

Compuseram a mesa do evento o defensor público federal Thales Treiger, a representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Livia Nazaré, a subsecretária de Habitação do Município do Rio de Janeiro, Paula de Paula Barbosa de Rezende, o coordenador técnico de Programas para Pessoas em Situação de Rua da Secretaria Municipal de Assistência Social, Valnei Fonseca, a representante da Secretaria de Patrimônio da União Sandra Kokudai e a defensora pública estadual Cristiane Xavier.    

Também estiveram presentes os parlamentares Reimont (deputado federal), Romério Duarte (vereador de Niterói) e Deangeles Percy (vereador do Rio de Janeiro), além de instituições, entidades, movimentos e representantes da sociedade civil, como Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR/RJ), Fórum PopRua, Federação de Moradores do Rio, Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano, entre outros. 

A defensora pública estadual Cristiane Xavier elogiou a iniciativa de realização da audiência. “É tão difícil fazer uma audiência pública contemplando todas as pessoas que estão no front no trabalho e conhecem todas as mazelas da rua […] Mas uma coisa importante que eu sempre falo e gosto de trazer à tona: não fale de nós sem nós! A rua precisa estar presente aqui, e eu vejo o movimento do MNPR e outros semelhantes aqui”, apontou. 

O defensor público federal Thales Treiger enfatizou a importância da participação social na construção de políticas eficazes para essa população. “A gente está falando o tempo inteiro aqui em participação social, e isso não é um favor que o poder público está fazendo. Ao contrário, o poder público tem o dever de se valer desses dados, dessas questões todas discutidas aqui, para poder atuar de forma eficiente. Vai gastar menos, vai fazer melhor e vai deixar as pessoas mais felizes. E é para isso que a gente está aqui: para fazer as pessoas mais felizes. Então, eu lanço aqui sempre esse desafio, de efetivamente trazer as pessoas para a participação social democraticamente. Isso, na verdade, é um outro postulado da democracia, que não se resume ao voto”, declarou o defensor.    

A representante da Secretaria de Habitação do Município do Rio de Janeiro, Paula de Paula Barbosa de Rezende, informou que a atual gestão tem o compromisso de, até o final do ano, elaborar o plano municipal de habitação e reforçou a importância da participação dos presentes na audiência pública sobre o tema, promovida pelo órgão ainda no início de abril. Valney Fonseca, representante da Secretaria de Assistência Social do município, enfatizou a importância do censo da população em situação de rua e da abordagem intersetorial.    

A superintendente da Secretaria de Patrimônio da União, Sandra Kokudai, apresentou alternativas para disponibilização de moradia para pessoas em situação de rua, por meio do programa “Imóvel da Gente”. Ela explicou que a iniciativa funciona por meio de diversos eixos, como pelo programa Minha Casa Minha Vida, pela regularização fundiária de imóveis ocupados e pela destinação de grandes terrenos para múltiplos usos. Além disso, segundo ela, “outra linha que também pode se encaixar com as demandas das organizações que lutam pela população em situação de rua são políticas públicas e programas estratégicos: aí, entram obras do novo PAC e políticas públicas prioritárias ligadas à saúde, assistência social, educação segurança alimentar, cultura e direitos humanos”, explicou.    

O deputado federal Reimont, atual presieente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, manifestou-se abordando questões sensíveis, como o recolhimento compulsório de pessoas em situação de rua. “Nosso olhar tem que estar atento. Recolhimento compulsório é dizer pro cidadão ‘olha, você não merece estar nas ruas do Leblon, você não pode sentar em um banco na Cinelândia’. Por diversas vezes, eu fiz um experimento: eu sentei no banco da Cinelândia, quando agentes da prefeitura estavam tirando a população em situação de rua. Eu disse ‘vai me tirar também’? Por que eu posso e ele não pode? Porque eu sou parlamentar, porque eu não estou rasgado, porque eu não estou sujo”.    

Representantes de movimentos e pessoas em situação de rua também se manifestaram na audiência, colocando suas experiências e demandas, cumprindo assim o propósito de escuta da sociedade. Paulo Celso, do MNPR/RJ, levou à audiência relatos e denúncias que chegaram a ele por meio de pessoas em situação de rua, como truculência por parte de agentes da prefeitura, alguns deles supostamente armados.    

Para Jair Vilela, que se encontra em situação de rua, os abrigos não resolvem a raiz do problema. “Não resolve nada, porque você tem um tempo para ficar – de três a seis meses -, aí falam assim: ‘você está indo atrás de emprego?’, mas nenhum empresário vai dar emprego para quem é de rua. São preconceituosos, acham que você vai furtar, faltar, chegar bêbado. Então, eu acho que precisa de algum projeto para encaminhar as pessoas para um emprego de verdade, estudar, ter uma moradia digna, porque na rua ninguém vai conseguir nada”.    

Além disso, outros temas abordados nas intervenções foram saúde mental, condições dos abrigos, imóveis para moradia, programa Ruas Visíveis, equipamentos para mulheres em situação de rua, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua) e arquitetura hostil, entre outros.    

O procurador da República Julio Araujo encerrou os trabalhos da audiência pública apontando os dois grandes desafios que se colocam diante das instituições nesta questão. “Um desafio é um campo da promoção da estruturação e do desenvolvimento das políticas públicas, que ainda são muito frágeis e pouco articuladas e coordenadas nessa temática. […] O outro desafio é a contenção de agenda regressiva, de violência, de repressão, de promoção ativa de invisibilização, de higienização. Ao mesmo que a gente busca a promoção dessas políticas, existe essa ‘contra política’, seja pelo armamento na repressão e fortalecimento dessa estrutura armada da Guarda Municipal, seja por conta dessas tentativas, a todo momento, de excluir a população em situação de rua dos espaços públicos”, resumiu o procurador.    

Como encaminhamentos concretos, o procurador indicou a criação de um fórum para discutir os pontos abordados, com previsão de reunião já no dia 10 de abril. O fórum é aberto às entidades que tiverem interesse em participar dessa discussão e às instituições do sistema de Justiça, bastando se inscrever pelo email prrj-prdc@mpf.mp.br. “Vamos fazer uma agenda permanente de acompanhamento. Se a gente não tem participação social nos órgãos do Executivo, nós vamos fazer a nossa agenda, pautar e cobrar”, concluiu Julio Araujo.     

Atuação – Em setembro de 2023, o MPF cobrou informações da União, do Governo do Estado e da prefeitura do Rio de Janeiro sobre as medidas adotadas para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976. Essa decisão estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas destinadas à população em situação de rua em todo o país.    

Em agosto de 2024, o MPF solicitou esclarecimentos a diversos órgãos públicos sobre as políticas de assistência social voltadas a pessoas em situação de rua na capital fluminense. Entre os questionamentos, estava o credenciamento do projeto municipal “Seguir em Frente” junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sua conformidade com as diretrizes do programa federal “Ruas Visíveis”. ​    

Em outubro de 2024, o MPF recomendou à prefeitura do Rio de Janeiro e à Secretaria Municipal de Assistência Social que implementassem o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua), considerado essencial para a formulação e efetivação de políticas públicas destinadas a essa população vulnerável. A prefeitura assinou um termo de compromisso para implementar o “Plano Ruas Visíveis”, mas não concretizou a criação do comitê, previsto na legislação, mesmo com 21.688 pessoas vivendo em situação de rua na cidade.