Atuação em defesa da justiça climática norteia a participação do MPF em eventos na COP30 — Procuradoria-Geral da República

Atuação em defesa da justiça climática norteia a participação do MPF em eventos na COP30

Em painéis paralelos de outras instituições, órgão destacou ações em áreas afetadas pela crise ambiental e a importância da cooperação entre instituições e países

Para além da programação do estande na Zona Verde, o Ministério Público Federal (MPF) também tem marcado presença em debates e painéis de outras instituições e órgãos que estão participando da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP30), entre 11 e 21 de novembro. Durante os dias de evento, procuradores e procuradoras da República de todo o país participam de encontros paralelos espalhados pelos pavilhões em Belém (PA), para falar sobre ações e o papel do MPF em temáticas voltadas à defesa do meio ambiente, das populações tradicionais e dos direitos humanos. 

No evento de inauguração do estande do Centro de Análises de Crimes Climáticos (CCCA), na terça-feira (11), o MPF foi convidado a refletir sobre temas como a litigância climática, a implementação de leis ambientais e os desafios de coerência regulatória entre esferas estaduais e nacionais. Ao falar sobre o papel das autoridades e da sociedade civil na promoção da justiça climática e da proteção ambiental, o secretário adjunto de Cooperação Internacional do MPF, procurador da República Daniel Azeredo, destacou que a efetividade das políticas ambientais no Brasil depende do fortalecimento da cooperação entre o poder público e os diversos atores da sociedade. 

O procurador ressaltou que a parceria entre o Ministério Público, organizações da sociedade civil e o sistema de Justiça tem sido decisiva para impulsionar avanços em transparência e controle ambiental, especialmente na Amazônia. Essa atuação coordenada, segundo ele, é fundamental para a consolidação da justiça climática. “O Ministério Público propõe, mas quem concretiza é a Justiça. Precisamos que todos atuem de forma integrada para entregar à sociedade um serviço ambiental eficaz, capaz de proteger o patrimônio público e as futuras gerações”, concluiu.

A falta de coordenação entre os entes federativos e a sobreposição de competências são desafios estruturais que comprometem a eficiência das ações ambientais no Brasil, conforme destacou o procurador da República Igor Spíndola, que também participou do evento. “Na prática, há muita gente cuidando da mesma coisa e pouca gente se responsabilizando quando surgem os problemas”, completou.

Spíndola reforçou que a eficiência do Estado brasileiro é condição essencial para garantir a proteção territorial e o cumprimento das metas ambientais, ressaltando a necessidade de fortalecer mecanismos que permitam às comunidades tradicionais desempenhar um papel ativo na defesa de seus territórios. A solução, na avaliação dele, envolve a capacidade do Estado gerir as políticas públicas de maneira mais integrada, garantindo instrumentos às comunidades para a proteção de seus territórios, como a demarcação de terras.

Crise climática – A crise de abastecimento vivida pelas comunidades do Baixo Madeira, em Rondônia, foi tema de painel no estande da Defensoria Pública da União (DPU), na manhã desta quarta-feira (12). A região, formada por dezenas de comunidades ribeirinhas ao longo do Rio Madeira, enfrenta há anos dificuldades de acesso a água potável, transporte, saúde e educação. Em 2023 e 2024, a situação se agravou com a seca histórica que atingiu a Amazônia, reduzindo drasticamente o nível do rio e isolando povoados inteiros.

Os efeitos dessa seca extrema e a ausência de políticas públicas eficazes para enfrentar eventos climáticos cada vez mais severos foram pontos abordados pelo MPF no debate. Na ocasião, o procurador da República Gabriel Amorim, que atua no caso, destacou a fragilidade das estruturas estatais que não conseguem prevenir e reagir com rapidez ao cenário de emergência. A vulnerabilidade das populações que vivem isoladas, segundo ele, se agrava com a dificuldade de transporte e a escassez de água potável.

Para Amorim, a falta de estrutura e a demora na resposta do Estado revelam um quadro de racismo climático e regional, já que os impactos sobre a Amazônia e suas populações recebem menos atenção nacional do que desastres em outras regiões. “O sofrimento das comunidades do Baixo Madeira não mobilizou o país. Essa população ter de contar com a caridade para ter acesso à água é a expressão da falência do Estado de Direito na Amazônia Legal”, destacou.

Caso Braskem – Na parte da tarde, o MPF participou de painel no estande da DPU que abordou o desastre causado pela exploração de sal-gema pela empresa Braskem, que gerou o afundamento de cinco bairros e o deslocamento de cerca de 50 mil pessoas na cidade de Maceió (AL). Desde o ocorrido, em 2018, o MPF tem atuado na linha de frente com o objetivo de garantir os direitos básicos da população afetada e a reparação dos danos, como destacaram as procuradoras da República Roberta Bomfim e Julia Cadete. 

A atuação institucional resultou em acordos judiciais que somam mais de R$ 1,2 bilhão para reparação de danos, indenizações e reconstrução de equipamentos públicos nas áreas atingidas pelo afundamento do solo da capital alagoana. Para Roberta Bomfim, um dos maiores desafios foi desenhar o acordo socioambiental, homologado em 2020, para a reparação de danos morais e coletivos, além do fortalecimento da comunidade. “Nosso objetivo é entregar um trabalho de transformação, que proporcione às pessoas a virada de página, cada uma a seu tempo”, ressaltou. 

O caráter humano da atuação, voltado à escuta e orientação das famílias atingidas também foi reforçado por Julia Cadete. “Temos buscado prestar um serviço de esclarecimento ao público e acolhimento às vítimas, garantindo que as informações cheguem de forma transparente e que cada pessoa possa ser ouvida”, disse. 

Cenário internacional – O MPF também participou, nesta quarta-feira (12), da mesa-redonda “Tribunais Internacionais fortalecem a resposta jurídica do Brasil às mudanças climáticas”, realizada pela organização internacional Goals House. A instituição foi representada pelo procurador Daniel Azeredo e contou com a participação de ativistas e juristas, como o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. 

O enfoque dado pelo MPF no debate foi a importância do diálogo entre o sistema de justiça nacional e os tribunais internacionais para fortalecer a governança climática e garantir a responsabilização de Estados e empresas pelos impactos ambientais. Segundo Azeredo, o Brasil vive um momento decisivo de integração entre o direito interno e o direito internacional no enfrentamento à crise climática. “Os tribunais brasileiros têm um papel fundamental nesse processo, ao reconhecerem as obrigações ambientais como deveres constitucionais e ao incorporarem, em suas decisões, princípios consolidados no direito internacional do meio ambiente”, afirmou.

O debate abordou como as recentes decisões da Corte Internacional de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm influenciado a formulação de políticas e ações judiciais climáticas, reforçando o dever dos Estados de prevenir e mitigar os efeitos das mudanças climáticas e de regular o comportamento corporativo em setores de alto impacto, como o agronegócio, a mineração e a energia. Para Azeredo, o fortalecimento da cooperação internacional é essencial para que o Brasil avance em uma agenda de justiça climática e proteção das futuras gerações.