Atuação do MPF resulta na apresentação de novo Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

Atuação do MPF resulta na apresentação de novo Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

Primeiras propostas foram entregues no dia 12 ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)

A apresentação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos é fruto de atuação do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública em 2017. O Plano Nacional elaborado pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta foi entregue ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), no final da semana passada.

Dados apontam que, atualmente, no Brasil, 1.279 pessoas são acompanhadas pelo Plano por estarem ameaçadas por defenderem os direitos humanos – sendo a maioria indígenas (31%) e quilombolas (20%). O Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta foi constituído por representantes do governo federal e de organizações da sociedade civil, sendo instituído pela presidência da República, por meio do Decreto nº 11.562/2023.

São três os principais eixos do Plano Nacional apresentado: proteção estatal, proteção popular e acesso a direitos e combate à impunidade. Essa construção teve, ativamente, a participação social que ocorreu seja por meio de audiências públicas e/ou por consultas feitas com a sociedade civil, bem como coma instituição do GTT Sales Pimenta de forma paritária entre membros representantes do governo e membros da sociedade civil, conforme decisão na ação movida pelo MPF. Ainda, o GTT Sales Pimenta apresentou proposta de anteprojeto de lei sobre a Política Nacional aos Defensores dos Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão no RS (PRDC/RS), Enrico Rodrigues de Freitas, que integra o Condel do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas do MDHC desde agosto de 2024, esse avanço depois de tantos anos, significa o comprometimento do Estado na proteção à vida dessas pessoas, bem como de garantia de continuidade de sua atuação na luta pela proteção e concretização de Direitos Humanos.

Atuação do MPF – Proposta pelo MPF na Justiça Federal, em 2017, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no RS (PRDC/RS), a ação civil pública 5005594-05.2017.4.04.7100 exigiu da União a adoção de medidas necessárias para elaborar o Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).

A Notícia de Fato que originou a atuação do MPF foi inicialmente apresentada na Sala do Cidadão da PR/RS, em 2017, por uma moradora de abrigos e defensora de Direitos Humanos que estava em situação de rua em Porto Alegre e sentia-se ameaçada e sem garantias de proteção, ensejando assim atuação da PRDC/RS.

A ação civil pública foi julgada improcedente pelo juízo federal de primeiro grau. O MPF apelou e o Procurador Regional da República com atuação perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região promoveu uma audiência pública, em 2018, que contou com a participação de representantes de órgãos públicos, organizações não governamentais e movimentos sociais. Nessa ocasião foram construídas oito propostas para serem contempladas no Plano Nacional.  

Em 2021 o Tribunal Regional Federal deu provimento à apelação do MPF para determinar à União Federal que elaborasse o Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, com determinação de que a sociedade civil tivesse participação paritária, bem como que em sua elaboração fossem realizadas audiências públicas a garantir a participação social na construção dessa política.

*Com informações do governo federal