Atuação do MPF restabelece repasse de verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola para unidade de ensino em SC — Procuradoria da República em Santa Catarina

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Fiscalização de Atos Administrativos

3 de Julho de 2025 às 15h30

Atuação do MPF restabelece repasse de verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola para unidade de ensino em SC

Escola de Pescaria Brava deixou de receber recursos por falta de aprovação da prestação de contas de 2019

Foto da fachada da de Educação Básica Domingos Barbosa Cabral


Foto: Escola de Educação Básica Domingos Barbosa Cabral/Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu com a direção da Escola de Educação Básica Domingos Barbosa Cabral (EEB Domingos Cabral), localizada no município de Pescaria Brava (SC), e com representantes da Secretaria de Estado da Educação (SED) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O encontro, realizado na segunda-feira (30) por videoconferência, tratou dos entraves que impediam a transferência de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), mantido pela União, para a EEB Domingos Cabral.

A reunião é resultado de um inquérito civil instaurado pela procuradora da República Rafaella Alberici. O inquérito teve origem em representação encaminhada pela atual gestão da escola, que relata a suspensão da verba do PDDE por falta de aprovação da prestação de contas do ano de 2019. Segundo a escola, houve malversação de recursos pela antiga gestão e o procedimento previsto para adequação da irregularidade foi implementado pela gestão atual, mas sem sucesso.

De acordo com o inquérito do MPF, a falta de repasse das verbas do FNDE desde 2019 vinha ocasionando prejuízos ao desenvolvimento das crianças que frequentam a EEB Domingos Cabral. Segundo o Censo Escolar, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a escola contava com 223 crianças matriculadas no ano de 2024.

Diante dessa situação, o MPF atuou por meio de diversas tratativas com as instituições públicas envolvidas, incluindo a expedição de duas recomendações. Essa atuação permitiu estabelecer um canal de diálogo entre a EEB Domingos Cabral e o FNDE, regularizando o repasse de verbas do PDDE.

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Fonte MPF