Atuação do MPF garante condenação por defeitos construtivos em condomínio de Maceió (AL) — Procuradoria da República em Alagoas

Atuação do MPF garante condenação por defeitos construtivos em condomínio de Maceió (AL)

Caixa e construtora devem reparar danos materiais causados a moradores do Residencial Germano Santos, no Tabuleiro dos Martins

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) resultou na condenação da Caixa Econômica Federal e de uma construtora pela Justiça Federal em Alagoas. A ação civil pública movida pelo MPF apontou vários vícios construtivos no Residencial Germano Santos, em Maceió/AL, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores.

A ação, de autoria da procuradora da República Julia Cadete, evidenciou omissão por parte da Caixa e da construtora, prejudicando a finalidade do programa federal de moradia digna à população. O condomínio foi construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), tendo como agente executor a Caixa Econômica.

A decisão, assinada pelo juiz federal Felini de Oliveira Wanderley, destaca o trabalho do MPF na identificação e comprovação dos problemas estruturais no empreendimento habitacional. Entre as obrigações impostas à Caixa e à construtora estão:

1. Correção dos vícios construtivos
Deverão ser corrigidas as falhas identificadas no laudo pericial, incluindo:

• Sistema de esgotamento sanitário com transbordamento de fossas;

• Destino inadequado do esgoto do bloco 9 para a drenagem pluvial;

• Cobogós que permitem infiltrações;

• Fissuras em paredes de elementos vazados;

• Piso inadequado no salão de festas;

• Ausência de local adequado para depósito de resíduos sólidos;

• Falta de acessibilidade para manutenção de reservatórios de água;

• Infiltrações em apartamentos térreos e superiores;

• Outros problemas estruturais descritos no laudo.

2. Indenização por danos materiais
A sentença também determina:

• Ressarcimento ao condomínio no valor de R$ 15.900,00, referente à instalação de lixeira para resíduos comuns, secos e orgânicos;

• Indenização aos moradores pelos custos individuais decorrentes dos vícios construtivos, apurados em liquidação de sentença mediante comprovação.

3. Multa por descumprimento
A Caixa e a construtora terão 120 dias após o trânsito em julgado (quando não couberem mais recursos) para comprovar o cumprimento das obrigações. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 250, limitada a R$ 100 mil.

Para a procuradora da República Julia Cadete, a decisão é importante para assegurar a dignidade dos moradores do Residencial Germano Santos. “Ao longo desses anos, os mutuários/moradores desses imóveis aguardam uma resolução do problema, suportando todos os ônus decorrentes da execução equivocada do sistema de esgotamento sanitário, o que ocasionou transbordamentos das fossas e dos sumidouros, o convívio com fortes e desagradáveis odores, bem como o adoecimento”, afirmou.

Da decisão ainda cabe recurso, mas o MPF segue acompanhando o caso para garantir o cumprimento integral das medidas determinadas pela Justiça.

Processo nº 0813589-71.2021.4.05.8000