atuação do MPF busca garantir direito ao livre acesso às praias e contenção do avanço do mar no Rio — Procuradoria-Geral da República

COP30: atuação do MPF busca garantir direito ao livre acesso às praias e contenção do avanço do mar no Rio

Ações buscam restaurar áreas degradadas, preservar a vegetação de restinga e assegurar que as praias permaneçam públicas e protegidas

Em um cenário em que grande parte da população brasileira vive na zona costeira, o Rio de Janeiro se destaca como a capital com uma das orlas mais conhecidas e exploradas do país. No entanto, o avanço do mar, a erosão e a ocupação irregular das faixas de areia nos últimos anos têm se transformado em desafios urbanos e socioambientais de grande escala. Um estudo recente divulgado pela Revista Pesquisa Fapesp, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, apontou que o litoral do Rio é um dos mais vulneráveis aos efeitos da elevação do nível do mar, com tendência erosiva em cerca de 38% da sua extensão.

Esse número equivale a, aproximadamente, 240 quilômetros de praias em risco. Pesquisas complementares, divulgadas por instituições como a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), apontam que a ocupação intensiva da orla e a supressão da vegetação de restinga agravam a perda de faixa de areia e reduzem a capacidade natural de contenção do avanço das marés.

“A manutenção e a recuperação da vegetação de restinga é essencial para conter os processos de erosão costeira, o avanço do mar sobre áreas urbanizadas e tornar a cidade mais resiliente às mudanças climáticas”.

Renato Machado, procurador da República no Rio de Janeiro

É nesse contexto que você vai conhecer o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF) para garantir a preservação das praias fluminenses e a garantia do direito ao acesso livre a elas. O objetivo é certificar que esses espaços, reconhecidos constitucionalmente como bens de uso comum do povo, permaneçam públicos, acessíveis e ambientalmente protegidos.

A proteção da zona costeira brasileira também é uma das vertentes que norteiam o trabalho do MPF e servirá de base para debates na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que acontecerá no coração da Amazônia, em novembro deste ano, em Belém (PA).

Para além do status turístico, a faixa litorânea brasileira é um bem público, de espaço coletivo, de convívio social e democrático. Simultaneamente, também é um ecossistema de proteção, onde a vegetação de restinga fixa dunas para conter o avanço do oceano em direção aos centros urbanos. Quando quiosques ou empreendimentos cercam trechos da areia com fins lucrativos, a função social é comprometida. É o que explica o procurador da República Renato Machado, que atua diretamente com ações de proteção à costa fluminense.

As ações, segundo ele, não nascem de um projeto isolado, mas da necessidade de combater um padrão de irregularidades que se repete em diversas regiões da orla fluminense.

“Trata-se de uma ilegalidade comum na zona costeira — a apropriação do espaço público de uso comum, como praias e parques, para fins comerciais”, pontuou o procurador.

Empreendimentos turísticos e comerciais, especialmente em áreas valorizadas, aponta Machado, têm ocupado indevidamente as faixas de areia, erguendo cercas, decks e áreas restritas. Essa ocupação, além de inconstitucional, compromete o equilíbrio ambiental e reduz o acesso da população à praia.

Foto: Bruna Prado/Mtur/Flickr Mtur Destinos

Um dos casos mais marcantes de atuação do Ministério Público na zona costeira é o da Praia da Barra da Tijuca, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Desde 2016, o MPF acompanha a tentativa de privatização da orla, quando ainda estavam em análise os projetos de licenciamento para reforma e ampliação de quiosques. As investigações constataram construções sobre a faixa de areia e supressão de vegetação de restinga, o que viola o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e as normas que regem a Área de Proteção Ambiental (APA) da Orla do Rio.

Mesmo após recomendações do MPF para limitar os quiosques no calçadão, as obras avançaram sem licenciamento ambiental. Durante a pandemia, a fiscalização municipal foi reduzida, e as irregularidades se multiplicaram. Machado conta que o cenário exigiu uma atuação mais intensa do Ministério Público, com ajuizamento de ações civis públicas pedindo a demolição das estruturas irregulares e a recomposição da vegetação nativa. “A vegetação de restinga é fixadora das dunas e serve como barreira natural ao avanço do mar, que tem sido cada vez mais recorrente”, observa o procurador.

Na Praia do Pepê, também na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro, o MPF obteve decisão liminar para paralisar obras em área sob disputa judicial. Em outra atuação, o órgão pediu a demolição urgente de construções irregulares do Corpo Bombeiros na praia. As intervenções incluem uma piscina semiolímpica a ser construída sobre a faixa de areia, em área de preservação permanente e bem da União.

Já na Praia da Reserva, o MPF fez acordo com uma empresa para regularizar um quiosque localizado na praia, situada na zona oeste do Rio de Janeiro. Instalações do quiosque estavam sendo reformadas sem licença ambiental, provocando danos à vegetação de restinga das dunas da praia.

Em outra ação, o MPF obteve decisões liminares que suspenderam a instalação de beach clubs e outras estruturas fixas sobre a areia. 

Foto: Bruna Prado/Mtur/Flickr Mtur Destinos

Segundo o MPF, os chamados beachclubs (quiosques com estrutura maior) avançam ilegalmente sobre a faixa de areia, em área de uso comum do povo e de domínio da União – integrante da Área de Proteção Ambiental (APA) da Orla Marítima, que abrange o conjunto urbano-paisagístico das Praias do Leme, de Copacabana, de Ipanema e do Leblon.

Essas iniciativas são baseadas na Constituição Federal e no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), que estabelece diretrizes para o uso sustentável da zona costeira. Para o procurador da República Renato Machado, os resultados ainda são parciais, mas o efeito simbólico é expressivo.

“O principal desafio é o poder econômico. São ilegalidades gritantes e públicas, às claras, sem qualquer providência do poder público”, afirma o membro do MPF.

Os impactos ambientais da ocupação irregular da faixa de areia têm sido amplamente documentados por centros de pesquisa. Segundo estudos do Laboratório de Geografia Marinha da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Projeto EroCosta/UERJ, a perda de restinga e a impermeabilização do solo nas áreas costeiras contribuem diretamente para a intensificação da erosão e para o aumento do risco de alagamentos durante ressacas. Esses são fenômenos cada vez mais frequentes com as alterações do clima.

Pesquisas internacionais, como a publicada na revista Scientific Reports em 2018, mostram que cerca de um quarto das praias arenosas do mundo já recuou significativamente da linha costeira, um processo que é agravado pela urbanização desordenada e pela supressão da vegetação nativa. O aumento do nível médio do mar, que já subiu cerca de 20 centímetros desde o início do século XX, segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), intensifica o avanço das águas e a frequência de ressacas, provocando perdas de areia, destruição de ecossistemas e danos crescentes a infraestruturas urbanas.

Foto: Carlos Ers Jr./Mtur/Fickr Mtur Destinos

Sem políticas eficazes de adaptação e recuperação de ecossistemas costeiros, como restingas e manguezais, até metade das praias arenosas do planeta pode sofrer erosão acentuada até o fim do século, como reforça o procurador da República.

“A manutenção e a recuperação da vegetação de restinga é essencial para conter os processos de erosão costeira, o avanço do mar sobre áreas urbanizadas e tornar a cidade mais resiliente às mudanças climáticas”, reforça o procurador.

A atuação do MPF na garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado vai além de debates internacionais. Ela se mostra presente em intervenções concretas que combinam direitos humanos, justiça ambiental, adaptação às mudanças climáticas e democratização do acesso ao patrimônio natural. O trabalho desenvolvido nas praias do litoral fluminense está alinhado às diretrizes da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e integra a estratégia do projeto MPF Gerco, que atua nacionalmente pela gestão sustentável da zona costeira.

Para Renato Machado, a defesa da praia é, acima de tudo, uma defesa do direito coletivo, de conviver, circular e usufruir do espaço público sem barreiras econômicas ou físicas. É uma questão de justiça ambiental e de resiliência climática. “A praia é um espaço democrático, essencial para a convivência de uma sociedade plural como a nossa”, finalizou o procurador.

Contagem regressiva – Até o dia 9 de novembro, véspera do início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, serão publicadas 50 matérias sobre a atuação do Ministério Público Federal na proteção do meio ambiente, das populações mais vulneráveis e dos direitos humanos. A ação de comunicação faz parte da campanha MPF: Guardião do Futuro, Protetor de Direitos.

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*Reportagem: Comunicação/MPF/PGR