Arapiraca institui Política Municipal para a População em Situação de Rua após 1º Mutirão Pop Rua Jud interiorizado — Procuradoria da República em Alagoas

Arapiraca institui Política Municipal para a População em Situação de Rua após 1º Mutirão Pop Rua Jud interiorizado

MPF acompanha assinatura de decreto municipal que segue parâmetros da Política Nacional e diretrizes fixadas pelo STF

Arapiraca formalizou, na manhã desta sexta-feira (26), um marco histórico na garantia de direitos da população em situação de rua ao assinar o decreto que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, alinhada ao Decreto Federal nº 7.053/2009 e às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 976. A assinatura ocorreu um dia após as atividades do 1º Mutirão Pop Rua Jud interiorizado, realizado no município.

A assinatura do decreto pelo prefeito Luciano Barbosa foi acompanhada pelo procurador regional dos direitos do cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Bruno Lamenha; do coordenador de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Pedro Montenegro; da diretora do Centro Pop, Telma Freire; do secretário de Governo Yale Fernandes; da secretária de Desenvolvimento Social, Fabrícia Galindo; da secretária de Saúde, Rafaella Albuquerque, além de representantes de outras pastas municipais e da sociedade civil.

Para o procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, a assinatura do decreto simboliza “um passo decisivo para garantir que a população em situação de rua seja tratada com dignidade, respeito e acesso pleno a direitos, em consonância com o que determina a Constituição e com os parâmetros nacionais estabelecidos”.

Política estruturante – O decreto municipal define a população em situação de rua como um grupo heterogêneo marcado pela extrema pobreza, fragilidade de vínculos familiares e ausência de moradia convencional, utilizando espaços públicos ou unidades de acolhimento de forma temporária ou permanente.

A Política Municipal será implementada de forma articulada entre as secretarias, orientada por princípios como igualdade, equidade, respeito à dignidade humana, atendimento humanizado, convivência familiar e comunitária, e respeito às diferentes condições sociais, étnicas, geracionais e de gênero.

Entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se a promoção dos direitos civis, sociais e econômicos; a responsabilidade do poder público no financiamento da política; a integração entre os níveis de governo; a participação ativa da população em situação de rua na elaboração e monitoramento das ações; e a transparência no acesso às informações.

A Política Municipal define regras claras para coibir práticas discriminatórias e violentas, vedando recolhimentos forçados, destruição de pertences, impedimento de acesso a serviços públicos e uso desproporcional da força. Qualquer intervenção deverá ser precedida de diálogo, notificação, oferta de alternativas dignas e preservação de documentos e vínculos sociais.

Serviços – A norma institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal, responsável por elaborar planos de ação periódicos, propor medidas de articulação intersetorial e elaborar relatórios anuais. A composição deverá garantir paridade entre poder público e sociedade civil, incluindo representantes da própria população em situação de rua.

O decreto também determina que o Centro Pop de Arapiraca continue ofertando serviços especializados conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e estabelece a implementação de programas essenciais, como: Serviço Especializado em Abordagem Social; acolhimento institucional em regime de baixa exigência; atuação de equipes de saúde específicas ou itinerantes; acesso à documentação civil; programas habitacionais, culturais e de lazer.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá garantir acesso facilitado ao SUS, com consultórios na rua ou equipes volantes e atendimento humanizado. Já a Secretaria de Educação deve assegurar matrícula simplificada e permanência escolar para crianças, adolescentes e adultos em situação de rua.

O procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, destacou o caráter inovador da iniciativa: “Arapiraca assume uma posição de vanguarda ao instituir uma política municipal robusta, alinhada aos parâmetros nacionais e às diretrizes do Supremo Tribunal Federal. Este decreto é, sem dúvida, um dos maiores legados do Mutirão Pop Rua Jud interiorizado, porque consolida avanços permanentes e estabelece bases sólidas para uma atuação contínua, humana e articulada em defesa da população em situação de rua”.