Após recomendações do MPF, projeto para carreira de auditoria do SUS é indicado ao Ministério da Gestão e da Inovação — Procuradoria da República em Pernambuco

Após recomendações do MPF, projeto para carreira de auditoria do SUS é indicado ao Ministério da Gestão e da Inovação

Importância da criação de plano é destacada pelo Ministério da Saúde e por senador que encaminhou a proposta de projeto

Após atuação do Ministério Público Federal (MPF), o senador Hiran Gonçalves enviou indicação à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para que apresente projeto de lei para estruturação do plano de carreiras e cargos de provimento efetivo dos servidores federais do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). O MPF já expediu recomendações a quatro ministérios em defesa da auditoria específica para o SUS. Após as recomendações, a medida foi considerada necessária também pelo Ministério da Saúde, com pedido para análise e providências pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).

“Apesar da relevância histórica da atuação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) na busca pela efetividade da política de saúde pública e de diversas recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, e recentemente pelo Ministério Público Federal, para adequada estruturação do seu quadro de pessoal, no plano federal, o órgão central do Sistema Nacional de Auditoria não conta ainda com um plano específico de carreiras e cargos de provimento efetivo para execução das atividades especializadas de auditoria em saúde”, destacou a ministra da Saúde, Nísia Trindade, em ofício enviado ao MGI.

As recomendações foram enviadas pelo MPF a quatro ministérios, em 2023, para a adoção de medidas com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade, comparabilidade e controle dos recursos federais transferidos aos entes subnacionais para aplicação na área de saúde. Em abril deste ano, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes também considerou a vacância de cargos e a alocação de outras esferas em vagas que estivessem atendendo ao Denasus, como uma solução paliativa num primeiro momento, anterior à estruturação da carreira dos auditores.

O Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, previsto no art. 197 da Constituição Federal, foi criado pela Lei Federal nº 8689/93, com atribuições voltadas à avaliação técnico científica, contábil, financeira e patrimonial do SUS, realizadas de forma descentralizada. No entanto, a omissão do Poder Executivo em dar cumprimento às decisões do TCU e às recomendações do MPF levou à inclusão da precariedade do quadro de pessoal da AudSUS/MS na Lista de Alto Risco-LAR que a Corte de Contas elaborou e publicou em 2022 para planejar suas ações de controle externo.

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