Direitos do Cidadão
9 de Abril de 2025 às 9h35
Após recomendação do MPF, Banco Central fiscalizará respeito a nome social e identidade de gênero em bancos
Medida busca garantir direitos e combater a discriminação contra pessoas trans, travestis e não binárias
Foto ilustrativa: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O Banco Central (BC) vai passar a fiscalizar se bancos e instituições financeiras estão respeitando o direito de pessoas trans, travestis e não binárias ao uso do nome social e à identidade de gênero. A decisão atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), motivada por denúncias de desrespeito e falhas no reconhecimento dessas identidades por parte de instituições financeiras.
Em resposta ao MPF, o Banco Central informou que o tema será incorporado de forma específica às ações de fiscalização do seu Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), que supervisiona o relacionamento entre bancos e clientes. O objetivo é coibir práticas que violem o direito ao uso do nome social e da identidade de gênero dessas pessoas.
O BC esclareceu ainda que a Instrução Normativa BCB nº 2/2020 — que trata da identificação de titulares de contas — não impede o reconhecimento do nome social de pessoas trans e travestis. Ao contrário, o órgão reforçou que esse direito deve ser garantido em cartões bancários, instrumentos de pagamento e em todos os canais de atendimento das instituições. O Banco Central destacou também que as resoluções CMN nº 4.949/2021 e BCB nº 155/2021 orientam que o relacionamento das instituições com os clientes deve ser pautado em tratamento justo e equitativo, considerando seus perfis e possíveis vulnerabilidades.
Na recomendação enviada ao Banco Central, o MPF destacou que o respeito ao nome social é fundamental para prevenir situações de constrangimento e transfobia, que podem causar impactos profundos na vida social e emocional dessas pessoas — entendimento já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O MPF também alertou que o processo de invisibilização das pessoas trans, travestis e não binárias se agrava diante do descrédito em relação ao nome que escolheram e das dificuldades impostas para o exercício de um direito já garantido em lei.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, negar o uso do nome social representa uma forma de violência que compromete o reconhecimento e a existência dessas pessoas: “o desrespeito ao uso do nome social das pessoas trans é uma das formas de violência que afronta a existência de todo esse segmento da população e contribui para o não reconhecimento das identidades desse grupo”, afirmou o procurador, autor da recomendação.
Fonte MPF
