Após conciliação judicial, avançam medidas para o início das obras da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Após conciliação judicial, avançam medidas para o início das obras da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro

Em audiência com o MPF e outros órgãos, o governo estadual se comprometeu a retomar política pública essencial para mulheres após atrasos

A população carioca conquistou um avanço decisivo na longa trajetória de implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro. Em audiência de conciliação, realizada no último dia 9 de junho, na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio, foi informado que as obras estão previstas para começar em agosto. A informação marca um ponto de virada em um processo que se arrasta há mais de dez anos.

A audiência reuniu representantes da União, do estado, do município, da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). O Ministério Público Federal (MPF) foi representado pelo procurador Julio Araujo.

Durante a reunião, um dos principais avanços foi a formalização da inclusão da EMOP no contrato de financiamento das obras, firmado entre a União e o estado do Rio de Janeiro. Segundo o diretor de obras da EMOP, Mauro Alonso Duarte, a etapa atual consiste na apresentação de documentos técnicos exigidos pela Caixa Econômica Federal, via sistema TransfereGov, para o levantamento da cláusula suspensiva do contrato.

Também foram mencionadas pendências que ainda precisam ser resolvidas para viabilizar o início da licitação, como os licenciamentos junto ao Corpo de Bombeiros, à prefeitura e aos órgãos ambientais. O juiz concedeu prazo de vinte dias ao governo do estado e à EMOP para apresentação da documentação necessária e agendou nova audiência para nove de setembro, mantendo a mobilização técnica e institucional em torno do projeto.

Mais de uma década de espera – De acordo com o procurador Julio Araujo, “a implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro é um capítulo emblemático das dificuldades de execução de políticas públicas no país — e também da importância da atuação do MPF para garantir direitos”.

Sua implementação se arrasta desde 2013, quando a União, o estado e o município do Rio de Janeiro assinaram o termo de adesão ao programa “Mulher: Viver sem Violência”. Concebida como um centro integrado de acolhimento e atendimento às mulheres vítimas de violência, a unidade tem como objetivo reunir, em um só espaço, serviços de segurança, saúde, assistência social e orientação jurídica.

A trajetória da Casa é marcada por impasses: um imóvel destinado em 2014 foi devolvido por ser inadequado e a licitação, prevista para os anos de 2015 e 2016, não foi concluída. O MPF começou a atuar mais diretamente em 2018, após encaminhamento de procedimento pelo Ministério Público estadual (MPRJ) sobre a omissão das autoridades. Em 2019, um contrato de repasse de recursos foi firmado com a CEF, mas a pandemia interrompeu os avanços.

Apesar de uma recomendação do MPF em 2022 e do compromisso do estado de entregar a unidade até outubro de 2023, nada foi concretizado. Em 2024, diante da persistência dos atrasos, o MPF ajuizou uma ação civil pública exigindo um cronograma e a conclusão da obra em até dois anos. A judicialização resultou em audiências de conciliação, que agora podem permitir a resolução do caso.

A próxima audiência, marcada para setembro, será mais um momento de fiscalização e cobrança. A expectativa é de que o Rio de Janeiro finalmente saia da lista de capitais brasileiras que ainda não contam com esse equipamento essencial de proteção e dignidade às mulheres.

Ação Civil Pública nº 5074030-09.2024.4.02.5101/RJ

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