Após atuação do MPF, Governo Federal lança edital para programa de proteção a defensores de direitos humanos no RJ — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Após atuação do MPF, Governo Federal lança edital para programa de proteção a defensores de direitos humanos no RJ

Na semana passada, MPF e DPU ingressaram com ação civil pública pedindo a estruturação do programa após atrasos na divulgação da seleção

Após atuação do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou na segunda (4) edital para proteção de defensores de direitos humanos no Rio de Janeiro. O edital de chamamento público é destinado a selecionar uma organização da sociedade civil (OSC) para executar o programa no estado. Com um aporte de R$ 9,5 milhões, a iniciativa visa reforçar a segurança de ativistas, comunicadores e ambientalistas em situação de risco no estado, garantindo sua proteção por meio de um modelo de gestão transparente e eficaz.

Inicialmente, o edital estava previsto para agosto deste ano. Devido aos atrasos, o MPF e a DPU ingressaram com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União publicasse, em até cinco dias, o edital de chamamento público, além de estabelecer um cronograma para que a entidade selecionada iniciasse suas atividades em até seis meses.

Desde abril, após recomendação do MPF, a União assumiu o programa, que tem operado com recursos e pessoal limitados, o que compromete a proteção de ativistas, jornalistas e defensores de direitos humanos em risco no estado. Em audiência pública realizada pelo MPF e pela DPU em julho, o MDHC havia prometido lançar o edital até agosto, mas o prazo não foi cumprido, gerando a ação judicial.

Chamamento público – O edital publicado detalha 17 requisitos que as OSCs interessadas devem atender, incluindo experiência comprovada na área de direitos humanos, capacidade de gestão e proteção de dados dos beneficiários e uma atuação mínima de dois anos em fóruns e conselhos de direitos. O envio de propostas deve acontecer em até 30 dias após a publicação.

As OSCs interessadas devem demonstrar experiência mínima de um ano em projetos similares e estar registradas há, pelo menos, três anos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, precisam comprovar regularidade fiscal e jurídica e atender critérios técnicos e operacionais específicos.

As etapas do processo de seleção consiste em análise pela Comissão de Seleção: avaliação técnica das propostas; divulgação do resultado preliminar e recursos: prazo para interposição de recursos; homologação e convocação: verificação documental e homologação. Com isso, ocorrerá a assinatura do Termo de Colaboração, concluindo o processo seletivo.

Confira o edital

(Com informações do MDHC)