Após atuação do MPF, Caixa Econômica apresenta solução para esgotamento sanitário de residencial em Maceió/AL — Procuradoria da República em Alagoas

Após atuação do MPF, Caixa Econômica apresenta solução para esgotamento sanitário de residencial em Maceió/AL

Implantação de estação elevatória no Condomínio Ernesto Maranhão deve encerrar problema histórico e cumprir sentença judicial de 2019

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas realizou, na tarde desta quarta-feira (21), reunião com representantes da Caixa Econômica Federal, da Saneamento Alta Maceió S/A (Sanama) e de moradores do Residencial Ernesto Gomes Maranhão, localizado no bairro Cidade Universitária, em Maceió. No encontro, a Caixa apresentou a solução definitiva para o sistema de esgotamento sanitário do condomínio, em cumprimento à sentença judicial proferida em junho de 2019.

A reunião, coordenada pela procuradora da República Roberta Bomfim, ocorreu a pedido da própria Caixa, que informou ter adotado as tramitações administrativas internas para identificação da melhor solução técnica e dar encaminhamento final ao problema. Após a apresentação das alternativas técnicas — implantação de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) ou de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE), integrada à rede pública — os moradores pediram esclarecimentos sobre as diferenças, vantagens e desvantagens de cada uma das soluções, inclusive sobre custos financeiros de manutenção e operação.

Em razão das informações prestadas, houve consenso quanto à adequação e sustentabilidade para o condomínio da estação elevatória em interligação com a rede pública de saneamento que será implantada.

A Estação Elevatória é uma estrutura fechada, equipada com bombas, trituradores e sistema automático de acionamento, que transporta o esgoto até a rede pública quando o relevo impede o escoamento por gravidade. O sistema conta ainda com gerador próprio para funcionamento em caso de queda de energia, reduzindo riscos de falhas e entupimentos.

Durante a reunião, em cumprimento da decisão judicial a Caixa reforçou sua responsabilidade em implantar a solução definitiva do problema de esgotamento sanitária, com a inclusão da estação elevatória. A obra inclui não apenas a estação, mas toda a rede interna de esgotamento, ligando casas e blocos à elevatória e, posteriormente, à rede pública. Eventuais danos causados às vias internas durante a execução das obras serão reparados no próprio processo de implantação.

Paralelamente, a Sanama assumiu o compromisso de ampliar a rede pública de esgoto até o condomínio, sob as expensas da Caixa. A previsão é que o orçamento da obra externa seja atualizado em até 30 dias, com solicitação de renovação do licenciamento ambiental no mesmo prazo. A expectativa é que as obras externas sejam iniciadas em setembro e concluídas até dezembro, enquanto a empresa contratada pela Caixa atuará internamente no condomínio.

Segundo a Caixa, o cronograma prevê até 180 dias para conclusão do projeto, licitação e obtenção do licenciamento, seguidos de até mais 180 dias para execução das obras. O condomínio destacou a importância de que a empresa responsável pela obra forneça garantia sobre o efetivo funcionamento da rede, com responsabilidade solidária da Caixa.

Atualmente, o esgotamento sanitário do residencial é feito por caminhões limpa-fossa, garantindo também a partir de decisão obtida pelo MPF. Com a entrada em funcionamento do novo sistema, haverá cobrança pelo serviço conforme a estrutura tarifária definida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), considerando critérios como consumo de água e eventual enquadramento em tarifa social, independentemente da origem da água utilizada.

A procuradora Roberta Bomfim na reunião destacou que “todas as soluções adotadas até agora tiveram caráter provisório, diante da inexistência de rede pública de esgotamento sanitário. Segundo ela, a interligação da rede interna do condomínio com a rede externa pública representa a melhor e mais adequada solução para o caso”.

Entenda o caso – Em 2019, atendendo a pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal a reparar o sistema de esgotamento sanitário do Residencial Ernesto Gomes Maranhão, condomínio financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), localizado no bairro Cidade Universitária, em Maceió (AL). A decisão determinou a correção dos erros de projeto e a implantação de solução definitiva para evitar o transbordamento de esgoto, sob pena de multa diária.

A Caixa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais individuais, no valor de R$ 2 mil, em favor dos arrendatários de cada uma das 496 unidades habitacionais do condomínio, acrescidos de juros e correção monetária.

A ação teve origem em inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar denúncias de moradores sobre graves falhas no sistema de esgotamento sanitário, incluindo transbordamento de fossas e sumidouros, situação que se arrastava desde 2015. Ao longo dos anos, o MPF realizou diversas reuniões e expediu recomendações à Caixa, buscando solução extrajudicial para o problema.

O Programa de Arrendamento Residencial é executado pela Caixa Econômica Federal, responsável pelo investimento dos recursos e pela liberação de valores de acordo com a conformidade das obras com os projetos aprovados.

Processo n° 0807244-94.2018.4.05.8000