Após atuação do MPF, ANTT regulamenta direitos de pessoas com deficiência no transporte interestadual — Procuradoria da República em São Paulo

Após atuação do MPF, ANTT regulamenta direitos de pessoas com deficiência no transporte interestadual

Norma da agência prevê, entre outras garantias, o transporte gratuito de cadeiras de rodas dos passageiros nos bagageiros de ônibus

Após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentar direitos de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, o Ministério Público Federal (MPF) encerrou um inquérito que apurava problemas de acessibilidade no transporte rodoviário interestadual. Desde dezembro, está em vigor a Resolução 6033/2023 da ANTT, que estabelece uma série de garantias a essas pessoas, como o transporte gratuito, obrigatório e prioritário de cadeiras de rodas no bagageiro de ônibus interestaduais, independentemente do peso e das dimensões dos equipamentos. 

A norma foi editada a partir de cobranças do MPF à agência por medidas de aperfeiçoamento da acessibilidade nos veículos e da fiscalização do cumprimento de parâmetros técnicos vigentes sobre o assunto. Além de assegurar o direito ao transporte de cadeiras de rodas, a resolução da ANTT regulamenta a responsabilidade das empresas por eventuais danos a esses equipamentos e estabelece a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência em qualquer piso dos veículos e classe das poltronas. 

De acordo com as regras, os passageiros com esse perfil devem viajar nos assentos dos ônibus, com o cinto de segurança afivelado. A viagem na própria cadeira de rodas é vedada, por questões de saúde e segurança. As companhias autorizadas a operar o serviço de transporte interestadual são obrigadas a prestar o auxílio necessário nos procedimentos de embarque e desembarque e seguir as normas técnicas que viabilizem a acomodação e a saída desses clientes nos ônibus, como o uso de dispositivos de poltrona móvel. 

“A regulamentação dessas regras, por meio da Resolução 6033/2023 da ANTT, é uma importante conquista. Todos os cidadãos com deficiência ou mobilidade reduzida, assim como as empresas, devem ficar atentos a esses direitos. O MPF segue atuante para fazer valer a norma e coibir eventuais desvios no seu cumprimento”, destacou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo, José Rubens Plates, responsável pelo inquérito do MPF agora arquivado.