Após ação do MPF, Justiça suspende execução de emendas pix em Lagoinha (SP) por falta de transparência — Procuradoria da República em São Paulo

Após ação do MPF, Justiça suspende execução de emendas pix em Lagoinha (SP) por falta de transparência

Município recebeu R$ 700 mil em 2024, mas descumpriu regras para o controle e a fiscalização dos gastos

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou o imediato bloqueio de recursos transferidos à prefeitura de Lagoinha (SP) por meio de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, as chamadas emendas pix. Em 2024, a administração municipal recebeu R$ 700 mil em dois repasses nessa modalidade, mas descumpriu as regras que asseguram a transparência e a rastreabilidade dos gastos.

O congelamento do saldo da conta na qual os recursos foram depositados deve perdurar até que a prefeitura preste informações detalhadas sobre a destinação do dinheiro. Para resolver as pendências, os gestores municipais terão que observar uma série de obrigações, como o registro completo do plano de trabalho e do efetivo uso das quantias na plataforma Tranferegov.br, que concentra os dados sobre transferências federais a estados, municípios, consórcios públicos e entidades privadas.

O município também deve fornecer informações sobre eventuais contratações públicas realizadas e comunicar os valores recebidos e sua aplicação ao Legislativo local e aos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado de São Paulo (TCE/SP), além de disponibilizar todos os dados à população para permitir o acompanhamento público dos gatos. Ao detalhar a parcela dos recursos destinada à saúde, a prefeitura deve ainda apresentar parecer prévio que comprove a compatibilidade da execução da emenda com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Transparência – Lagoinha recebeu as transferências em julho e dezembro do ano passado. Na primeira, R$ 500 mil foram destinados pelo deputado federal Márcio Alvino (PL/SP) para aplicação em saúde básica. Na segunda, o município foi contemplado com R$ 200 mil pelo deputado federal Fernando Marangoni (União/SP) para a execução de obras de infraestrutura urbana. Em ambos os casos, a prefeitura deixou de cumprir as medidas obrigatórias para a transparência e a rastreabilidade dos gastos, previstas tanto na Constituição quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23).

Antes de ajuizar a ação civil pública que resultou na ordem judicial, o MPF cobrou esclarecimentos e providências do município. Em resposta, os gestores de Lagoinha limitaram-se a prestar informações incompletas, desprovidas de documentos comprobatórios sobre o uso do dinheiro, e deixaram de atender os pedidos para a adequação da prestação de contas.

As emedas pix e outras modalidades de repasse foram responsáveis pelo aumento da participação das transferências legislativas no orçamento público federal nos últimos anos, alcançando R$ 44,6 bilhões em 2024. A cifra representa 20% de todas as despesas discricionárias da União no ano passado. Segundo o procurador da República Fernando Lacerda Dias, autor da ação civil pública do MPF, o envio de dinheiro diretamente às contas de entes federados por meio das emendas pix dá margem a diversas irregularidades e representa um desafio aos órgãos de controle para a fiscalização dos gastos.

“Embora as emendas parlamentares tenham aumentado de forma significativa sua participação no orçamento, sobretudo na área da saúde, a devida prestação de contas desses recursos não acompanhou esse crescimento”, destacou Dias. “Especialmente a partir da criação das emendas pix, observou-se um enfraquecimento das práticas de compliance e de controle, uma vez que a ausência de vinculação a projetos específicos dificultou o acompanhamento da aplicação dos recursos”, concluiu.

O número da ação é 5000253-71.2025.4.03.6121. A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Íntegra da ação