Após ação do MPF, governo federal lança Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

Após ação do MPF, governo federal lança Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

Próximo passo deverá ser a publicação de portaria para compor o Comitê de Monitoramento do Plano, o que pode ocorrer ainda em 2025

O governo federal lançou, na quinta-feira (6), o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, acatando o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul em 2017 perante a Justiça Federal.

Conforme o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o plano visa articular e coordenar políticas, programas e ações para a proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos no país.

“A publicação do decreto significa um grande avanço para a proteção a defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas, no Brasil”, celebra o procurador regional dos Direitos do Cidadão no RS, Enrico Rodrigues de Freitas, que também integra o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), desde 2024.

O procurador destaca que a chancela oficial para as pessoas, os grupos, as comunidades, os comunicadores e os ambientalistas que promovem e defendem os direitos humanos como defensoras e defensores de direitos humanos é uma conquista construída ao longo de mais de 20 anos de mobilização.

Princípios norteadores – O plano elenca como princípios:

• a integralidade dos direitos humanos;
•  a participação social e democrática;
•  a proteção da vida e dos direitos humanos;
•  o repúdio à violência institucional; e
•  o enfrentamento à discriminação.

Para Enrico, esses princípios servirão de guia para a criação do Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, que terá a missão e a responsabilidade de acompanhar a execução do plano nacional.

A composição do comitê deverá ser paritária entre o poder público e a sociedade civil. O procurador salienta que a regulamentação do comitê deve ser feita por portaria a ser editada em conjunto pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Há uma previsão de que a portaria seja publicada em até 30 dias a partir da publicação do Decreto nº 12.710/2025, com a possibilidade de que a seleção ocorra ainda este ano.

Atuação do MPF – Em 2007, o governo federal editou o Decreto nº 6.044, que previa a criação de um Plano Nacional de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PNPDDH) em um prazo de 90 dias contados da publicação do decreto.

Entretanto, dez anos depois, em 2017, uma moradora de abrigos e defensora de direitos humanos que estava em situação de rua em Porto Alegre e sentia-se ameaçada e sem garantias de proteção procurou o MPF, o que levou à propositura da Ação Civil Pública nº 5005594-05.2017.4.04.7100, para exigir da União a adoção de medidas necessárias para elaborar o plano nacional.

Os pedidos da ação civil pública foram negados pela Justiça no Rio Grande do Sul e o MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Em 2018, o MPF promoveu uma audiência pública com a participação de representantes de órgãos públicos, organizações não governamentais e movimentos sociais. Nessa ocasião foram construídas oito propostas para serem contempladas no plano nacional.

Em 2021, o TRF4 atendeu ao pedido do MPF e determinou à União que elaborasse o Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, com a obrigação de garantir que a sociedade civil tivesse participação paritária e que fossem realizadas audiências públicas para garantir a participação social na construção dessa política.

Após a decisão de 2021, foi formado o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, que, ao final de 2024, entregou ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. “A atuação do MPF, para além de obter a condenação do Estado brasileiro na elaboração do PNPDDH, serviu para garantir uma ampla e paritária participação social na sua elaboração”, observou Enrico Rodrigues de Freitas.

Grupo de trabalho – Instalado em 2023, o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta (GTT) foi constituído por representantes do governo federal e da sociedade civil que atuou na elaboração do  plano nacional de proteção e de um anteprojeto de lei sobre a Política Nacional aos Defensores dos Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas.
 
O GTT foi criado por decreto, como resposta a duas decisões, uma da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil, em 2022, pelo assassinato de Gabriel Sales Pimenta, um defensor dos direitos humanos, e a do TRF4 na ação ajuizada pelo MPF.

*Com informações da Presidência da República