Após ação do MPF e do MPRS, estado do Rio Grande do Sul entrega Nova Cadeia Pública de Porto Alegre — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

Após ação do MPF e do MPRS, estado do Rio Grande do Sul entrega Nova Cadeia Pública de Porto Alegre

Em 2016, MPs processaram União e estado do RS por conta das violações de direitos humanos que ocorriam no Presídio Central de Porto Alegre

A Nova Cadeia Pública de Porto Alegre terá a sua reforma referendada em audiência a ser realizada pela Justiça Federal nesta segunda-feira (1), às 16h, na própria unidade prisional reformada. A medida encerrará o curso da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em 2016 contra as graves violações aos direitos humanos no antigo Presídio Central de Porto Alegre.

Na ação, o MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), e o MPRS pediam que a União e o estado do Rio Grande do Sul cumprissem uma medida cautelar proferida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e cessassem as violações de direitos humanos que ocorriam no presídio decorrentes da superlotação e das precárias condições estruturais de saneamento básico, de higiene e de saúde.

A partir do ajuizamento da ação, a Justiça Federal realizou uma série de audiências de conciliação, com a presença de representantes do governo do Rio Grande do Sul e da União, para alcançar uma solução para o problema;

De acordo com a ação, por conta da superlotação, quem controlava de fato as galerias eram as facções criminosas, “arranjo fruto de um acordo informal com a administração da penitenciária”. A situação gerava uma realidade na qual “a vida e a integridade pessoal dos internos não dependia do Estado brasileiro, mas sim dos chefes do chamado crime organizado”.

Negociação e reforma – Em 2021, o governo estadual propôs a readequação do Presídio Central, renomeado como Cadeia Pública de Porto Alegre em 2017, o que levou à demolição dos pavilhões antigos para construção de novos módulos de vivência para qualificar 1884 vagas no estabelecimento prisional. A última parte da reforma, que compreendia a remodelação da área administrativa, com readequação elétrica e reforma da cozinha e da lavanderia, foi deliberada em audiência judicial em novembro de 2024, encaminhando a finalização da readequação da Cadeia Pública de Porto Alegre.

Os procuradores da República Enrico Rodrigues de Freitas e Fabiano de Moraes, que representaram a PRDC em toda a negociação, apontaram que, nesse tipo de processo, há muito mais diálogo entre as partes do que uma decisão judicial. “A cada audiência, havia uma análise do que poderia ser feito, com prazos e acordos entre as partes, sempre com o objetivo de se chegar a soluções duradouras”, afirmaram.

De acordo com eles, a partir do acordo firmado após a ação do MPF e do MPRS, o Estado brasileiro retoma o controle do presídio. “Não vai mais haver galerias abertas, os presos ficarão nas celas, não vai mais haver o controle pelos presos das galerias, não vai ter mais Polícia Militar lá dentro, só agentes penitenciários”, comemoraram. Os procuradores destacaram que a negociação demandou bastante tempo e orçamento, pois foi necessária a remoção dos presos para outros presídios conforme as obras eram realizadas no antigo Central, por exemplo.

Histórico – Em 2008, a CPI do Sistema Carcerário apontou o Presídio Central de Porto Alegre como o pior do país. Em 2013, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos proferiu uma medida cautelar – Medida Cautelar nº 8 – para que o Estado Brasileiro tomasse providências para garantir os direitos das pessoas que cumprem pena privativa de liberdade no presídio, sofrendo com a superlotação do local, expostas a um contexto de permanente risco à vida e à integridade pessoal dos internos, às precárias condições estruturais – de saneamento básico, de higiene e de saúde – bem como à falta de segurança de diversas áreas daquele estabelecimento penal, fatores que caracterizam o tratamento desumano e degradante das pessoas custodiadas.