Após ação do MPF, DPU e MP, a PGE homologa acordo para novo Complexo de Saúde Mental em Alagoas — Procuradoria da República em Alagoas

Após ação do MPF, DPU e MP, a PGE homologa acordo para novo Complexo de Saúde Mental em Alagoas

Ação judicial foi fundamental para garantir a indenização e a construção de um novo equipamento, que substituirá o hospital em área de risco devido aos impactos causados pela Braskem

Após o ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) foi celebrado acordo entre a Braskem, o Estado de Alagoas e a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) que prevê a construção do novo Complexo de Saúde Mental.

A Procuradoria Geral do Estado homologou o ajuste na última terça (10), o que era aguardado pelo MPF, DPU e MP/AL desde agosto de 2024 diante dos compromissos assumidos nas audiências judiciais de conciliação pelos réus (Braskem, Estado de Alagoas e UNCISAL) . Os autores destacam a importância do acordo celebrado, que proporcionará maior agilidade no atendimento da população e evitou o prolongamento da discussão na esfera judicial.

O Termo de Autocomposição prevê a indenização e a construção de um novo complexo de saúde mental em substituição ao Hospital Escola Portugal Ramalho (HEPR), desocupado em razão dos danos estruturais causados pelo afundamento do solo devido à mineração de sal-gema realizada pela Braskem.

O acordo foi formalizado com base nas diretrizes da Resolução CIB-SUS/AL nº 011, de 31 de março de 2023; da Portaria GM/MS nº 251, de 2002, que regula a assistência hospitalar em psiquiatria no SUS; e nas normas editadas pela própria Uncisal.

Detalhes do acordo

O Termo de Autocomposição estabelece uma indenização de R$ 75,2 milhões pela Braskem, destinada à desapropriação de um terreno e à construção do hospital. O Estado de Alagoas e a Uncisal são responsáveis por supervisionar a implementação do projeto, que visa atender às normas e padrões construtivos vigentes.

Os principais pontos do acordo incluem:

● Indenização e nova construção: R$ 27,88 milhões para desapropriação do terreno, conforme avaliação da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag);
● Obras a cargo da Braskem: A petroquímica será responsável pela contratação de empresas especializadas para executar a construção do novo hospital;
● Termo de quitação: Após o cumprimento das obrigações previstas, haverá quitação mútua e irretratável entre as partes, impedindo novos pleitos em relação ao HEPR e aos danos geológicos.

Atuação institucional

Em janeiro de 2021, MPF, DPU e MP/AL promoveram uma reunião com representantes do Hospital Escola Portugal Ramalho, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). O objetivo foi discutir a situação estrutural do hospital, que está inserido na área de criticidade 01, conforme o Mapa de Linhas Prioritárias divulgado pela Defesa Civil em dezembro de 2020. Na ocasião, as instituições orientaram que o hospital buscasse laudos técnicos sobre sua estrutura e iniciasse negociações com a Braskem.

Em outubro de 2023, MPF, DPU, MP/AL e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB-AL) oficiaram ao Governo do Estado, solicitando urgência na tramitação de um Projeto de Lei necessário para viabilizar a construção de um novo hospital. Esse novo complexo, que estava em negociação entre a Uncisal e a Braskem, celebrado neste momento, prevê a instalação de 160 leitos, além de uma infraestrutura moderna para atender às demandas de saúde mental em diversos níveis de suporte.

Em abril de 2024, as instituições ajuizaram uma ação civil pública contra a Braskem, o Estado de Alagoas e a Uncisal, requerendo a construção de um novo Complexo de Saúde Mental que substitua o HEPR, cuja estrutura foi comprometida pelo afundamento do solo causado pela mineração de sal-gema em Maceió e cuja negociação encontrava-se em estágio avançado, restando apenas a atuação do poder público.

Mesmo com ações judiciais e negociações intensas, a situação permaneceu sem solução até que, no dia 10 de dezembro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) anunciou a homologação interna de um acordo com a Braskem para a construção do novo complexo.

Importância do HEPR

Com mais de 65 anos de funcionamento, o HEPR é referência no atendimento de urgência e emergência psiquiátrica, além de acolher pacientes dependentes químicos e em situação de vulnerabilidade social. Sua relevância como hospital-escola e como único equipamento a atender pelo Sistema Único de Saúde, especializado em saúde mental em Alagoas, reforça a urgência de sua substituição por um novo complexo que atenda às necessidades da população.

Após análise das instituições e homologação judicial do acordo, o MPF, DPU e MP/AL continuarão acompanhando o cronograma de execução do Termo de Autocomposição para assegurar que o novo equipamento público seja entregue em conformidade com os padrões exigidos, garantindo o direito à saúde mental em Alagoas.

Processo nº 0802657-19.2024.4.05.8000S