Ajustes no Fundo Municipal da Mulher são essenciais para garantir políticas de igualdade e inclusão, alertam MPs e Defensorias — Procuradoria da República em Alagoas

Ajustes no Fundo Municipal da Mulher são essenciais para garantir políticas de igualdade e inclusão, alertam MPs e Defensorias

Recurso anual de R$ 1 mil inviabiliza desenvolvimento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero

Após o alerta inicial sobre os riscos de retrocesso nas políticas públicas sociais em Maceió, os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MPAL), junto às Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE/AL), enviaram um novo ofício ao prefeito João Henrique Caldas, ao procurador-geral do Município, João Lobo, e aos vereadores da Câmara Municipal. Desta vez, o alerta recai sobre o Fundo Municipal da Mulher.

As instituições constataram que o orçamento destinado ao fundo permanece em apenas R$ 1 mil para todo o ano de 2025, valor aprovado também na LOA de 2024. Essa quantia se traduz em aproximadamente R$ 83 mensais, e cobre somente a gestão e manutenção do próprio fundo, sem espaço para a criação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero.

As autoridades chamam a atenção dos poderes executivo e legislativo municipais para a necessidade de adequações urgentes no orçamento, com o objetivo de garantir recursos suficientes para ações que promovam a igualdade e a proteção de mulheres, pessoas com deficiência, idosos, pessoas negras e população LGBTQIAPN+. A insuficiência de investimentos voltados para esses grupos configura um descumprimento dos preceitos constitucionais e representa um risco de retrocesso nas políticas sociais e de inclusão.

Explicações – Além disso, MPF, MP/AL, DPU e DPE oficiaram a Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania (Semuc), requisitando o quadro detalhado de despesas da ação programática do Fundo Municipal da Mulher de 2024 e uma justificativa para a manutenção do valor mínimo destinado ao fundo em 2025. As instituições pedem ainda informações sobre o cronograma e planejamento das políticas a serem implementadas, bem como um relatório de monitoramento dos planos municipais vigentes neste ano, com comprovações das atuações da secretaria para assegurar a execução desses planos. O prazo para resposta da Semuc é de 10 dias úteis.

Este novo ofício reitera o posicionamento das instituições em defesa da aplicação de um orçamento adequado e progressivo para ações de assistência e inclusão social, ressaltando o impacto profundo das políticas públicas na redução de desigualdades e na garantia dos direitos fundamentais.

Os ofícios foram assinadas pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha; pelas promotoras de Justiça Alexandra Beurlen, Fernanda Moreira e Maria Aparecida Carnaúba; pelo promotor de Justiça Cláudio Malta; e pelos defensores públicos Isaac Souto e Diego Alves, que atua como defensor regional dos direitos humanos em Alagoas.

Confira: Ministérios Públicos e Defensorias Públicas alertam sobre cortes orçamentários e impacto nas políticas sociais em Maceió