acordo permitirá mapeamento da APA Litoral Sul e cria comitê para fortalecer a gestão ambiental — Procuradoria da República em Sergipe

Praia do Saco (SE): acordo permitirá mapeamento da APA Litoral Sul e cria comitê para fortalecer a gestão ambiental

Termo é resultado de ação ajuizada pelo MPF em 2014 e negociações; processos que envolvem particulares seguem normalmente

A partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2014 e de negociações conduzidas ao longo dos últimos dois anos, foi firmado um acordo judicial que estabelece medidas estruturantes para a proteção da Praia do Saco, em Sergipe, e de toda a Área de Proteção Ambiental (APA) do Litoral Sul, que inclui também as praias da Caueira e do Abaís. O termo cria um Comitê Interinstitucional de Acompanhamento e Fiscalização e possibilita, pela primeira vez, o mapeamento completo e o georreferenciado de toda a APA, um avanço que vai além dos pedidos feitos pelo MPF na ação e permitirá definir, de forma técnica e transparente, áreas de preservação permanente, ocupações existentes e zonas de uso comum.

O acordo foi assinado pelo MPF, estado de Sergipe, município de Estância, União (por meio da Secretaria do Patrimônio da União – SPU), Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Cada ente assume obrigações de planejamento, fiscalização, transparência e gestão ambiental. O acordo não afeta os processos judiciais referentes a empreendimentos particulares, que continuam tramitando normalmente e serão analisados caso a caso pela Justiça Federal.

Além de contemplar integralmente todos os pedidos feitos pelo MPF na ação ajuizada em 2014, o termo traz medidas como a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) das Dunas do Saco, sob responsabilidade do município de Estância. A unidade de conservação permitirá regulamentar, com regras claras, o uso público da área, incluindo atividades turísticas, trilhas, circulação de veículos e outros serviços que impactam diretamente o ecossistema de dunas.

O procurador da República Vitor Cunha, que assina do acordo, destacou que o termo cria uma base sólida para disciplinar a ocupação da costa. “Com o acordo, teremos finalmente um ordenamento claro sobre onde é possível construir, onde podem existir atividades turísticas e quais áreas devem permanecer protegidas. Isso permitirá segurança jurídica, regras transparentes e a adoção de ferramentas permanentes de controle social, essenciais para preservar o Litoral Sul a longo prazo”, afirmou.

Comitê de Acompanhamento e Fiscalização – Entre as principais inovações institucionais do acordo está a criação do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização, órgão colegiado que reunirá representantes de todos que assinaram o acordo, além de integrantes da sociedade civil organizada e de moradores da Praia do Saco. O MPF terá assento permanente, com a função de acompanhar as atividades do colegiado, de acordo com as atribuições constitucionais e o cumprimento das obrigações previstas no acordo.

O Comitê terá funções de supervisão, integração de dados, proposição de ajustes nas ações de gestão ambiental e ampla divulgação de relatórios e deliberações, fortalecendo a transparência e o controle social sobre as atividades na região. O colegiado também poderá promover audiências públicas e receber manifestações e denúncias da comunidade, tornando-se um canal permanente de diálogo e governança.

Mapeamento da APA Litoral Sul – O acordo também ensejará a realização do diagnóstico técnico e do georreferenciamento de toda a APA Litoral Sul, que engloba a Praia do Saco, a Caueira e o Abaís. O estudo, a ser conduzido pelo estado de Sergipe, vai delimitar áreas de preservação permanente (APPs), terrenos de marinha, ocupações existentes, áreas de uso comum e zonas passíveis de ordenamento.

Essa base técnica unificada será essencial para orientar ações de fiscalização, revisão de instrumentos urbanísticos, regularização fundiária nos casos permitidos pela legislação e tomada de decisões consistentes sobre a gestão costeira. Todo o material referente ao mapeamento será publicado em plataforma de acesso público.

O procurador da República Vitor Cunha destacou que a pactuação representa um marco para a governança ambiental no litoral sergipano. “Com este termo, avançamos para um modelo de gestão muito mais eficiente, integrado e transparente, capaz de proteger os ecossistemas costeiros e garantir o uso sustentável de uma das regiões mais sensíveis e visitadas do estado”, avaliou. Com a assinatura das partes envolvidas, o acordo será remetido à Justiça Federal para homologação, etapa necessária para que passe a produzir efeitos e a ação principal seja extinta.

 Íntegra do acordo