acordo garante assessoria técnica aos atingidos por mais quatro anos — MPF-MG de 1º grau

Barragem em Itatiaiuçu (MG): acordo garante assessoria técnica aos atingidos por mais quatro anos

Assistência também abrange suporte aos atingidos sobre as obras e os processos de descaracterização da estrutura

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a ArcelorMittal Brasil, a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) e a Comissão de Pessoas Atingidas do município de Itatiaiuçu (MG) firmaram, nesta sexta-feira (8), um Termo de Acordo que garante, por mais quatro anos, a continuidade da prestação de serviços de Assessoria Técnica Independente (ATI) às famílias atingidas pela elevação do nível de emergência da barragem Serra Azul, em Itatiaiuçu, em 2019.

O Termo de Acordo prevê que os atingidos terão direito à prestação de serviços, por parte da Aedas, até o dia 30 de junho de 2028, conforme era previsto no Termo de Acordo Preliminar ao Segundo Termo de Acordo Complementar (TAP 2), firmado em 15 de junho de 2023. A entidade já presta a assessoria desde 2019, quando foi escolhida, de forma autônoma, pelos próprios atingidos, e continuará os trabalhos para elaborar o plano de reparação integral para a garantia de seus direitos e retomada dos modos de vida.

A nova proposta de trabalho, apresentada pela entidade, leva em consideração o cenário atual de negociação da reparação em Itatiaiuçu e uma previsão, com suas possíveis imprecisões, do cenário em que se encontrará a implementação da reparação nos próximos anos.

Pelo novo termo, a ArcelorMittal continuará como responsável pelo custeio da assessoria técnica, cabendo à mineradora repassar à Aedas os recursos previstos para todas as atividades previstas no plano de trabalho. No total, serão investidos R$ 25,4 milhões, que serão utilizados para a contratação de pessoal, as atividades, custeio geral, ações de comunicação e taxas administrativas. 

Descaracterização – Em relação à barragem de rejeitos do complexo minerário Serra Azul, houve pouco avanço no processo de descaracterização, previsto para o ano de 2032. Além disso, o processo de construção da estrutura de contenção à jusante (à frente da barragem) ainda não foi concluído. Em razão disso, no novo termo assinado, o Plano de Trabalho da Aedas prevê ações de assessoramento envolvendo os processos de tomadas de decisões para a implantação das medidas de reparação coletiva. Além disso, o acordo também estabelece um objetivo específico de fornecimento de informações qualificadas aos atingidos sobre as obras e o processo dessa descaracterização, assim como o encaminhamento de demandas das comunidades atingidas relativas aos efeitos decorrentes dessas obras.

Para o procurador da República Felipe de Augusto Barros, que atua no caso, a continuidade dos trabalhos da ATI é de suma importância para garantir a centralidade e participação dos atingidos de forma informada sobretudo da Comissão, na construção participativa do futuro acordo a ser celebrado.

Histórico do caso – Em 8 de fevereiro de 2019, a ArcelorMittal acionou o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM), após a Agência Nacional de Mineração (ANM) ter declarado situação de emergência nível 2 para a barragem Serra Azul, em Itatiaiuçu, o que obrigou a empresa a fazer a remoção preventiva das pessoas que estavam na chamada Zona de Autossalvamento (ZAS).

Desde então, o MPF e o MPMG vêm atuando no estabelecimento de medidas para controle, remediação e descomissionamento da estrutura da barragem, além do processo de assistência e reparação de danos às pessoas atingidas. A partir dessa atuação, foi assinado o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta, em que a mineradora assumiu com o MPF e o MPMG uma série de obrigações. Entre elas, estão o pagamento de auxílio financeiro emergencial aos atingidos e a contratação de assessoria técnica independente para auxiliar as pessoas afetadas no processo de reparação e compensação.

Já em 2021, foi assinado acordo para aprimorar as medidas de segurança e garantir o abastecimento hídrico na região. Houve negociação de forma coletiva dos parâmetros de indenizações por meio da construção de uma matriz de danos elaborada com ampla participação das pessoas atingidas, apoiadas pela assessoria técnica.

Por fim, no ano passado, foi firmado o segundo acordo, aditado em maio de 2024, para custear ações previstas em Planos de Reparação Integral nas áreas de saúde, assistência social, educação, cidadania, comunicação, cultura, esporte e lazer, trabalho e renda, meio ambiente e infraestrutura.