acordo garante ampliação do direito à prestação mensal a novos beneficiários — MPF-MG de 1º grau

Barragem em Itatiaiuçu (MG): acordo garante ampliação do direito à prestação mensal a novos beneficiários

Pagamento da prestação mensal será retroativo a janeiro de 2024 e será repassado até 30 de julho

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a ArcelorMittal Brasil e a Comissão de Pessoas Atingidas do município de Itatiaiuçu (MG) incluíram novos núcleos familiares de atingidos pela elevação, em 2019, do nível de emergência da barragem Serra Azul, na cidade do interior mineiro. A medida foi formalizada nesta sexta-feira (24) com um aditivo ao Termo de Acordo Preliminar (TAP) para reparação das famílias, assinado em junho do ano passado, com valor global de cerca de R$ 440 milhões destinados às ações de reparação.

De acordo com o documento, o pagamento aos novos núcleos familiares titulares do direito à prestação mensal será retroativo à parcela vencida em janeiro de 2024. Além disso, os valores serão pagos até o dia 30 de julho, incluindo as parcelas retroativas. O cadastro para solicitar o recebimento da prestação mensal de reparação será realizado no período de 10 a 28 de junho.

Para receber a reparação, os atingidos que preenchem os requisitos para a inclusão no TAP devem apresentar a documentação exigida que comprove a posse de residência, de uso ocasional ou permanente, em imóvel localizado nas comunidades de Pinheiros, Lagoa das Flores ou Vieiras, incluindo a região de Veloso, na data do acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM). Para a inclusão, devem ser observados os limites territoriais indicados pela poligonal constante em anexo do aditivo.

Segundo o procurador da República Felipe Carvalho Pinto, responsável pelo acordo no MPF, a participação popular, devidamente assistida por uma assessoria técnica independente, respeita a dignidade e centralidade dos atingidos, colocando-os como sujeitos do processo reparatório e protagonistas de suas próprias vidas. “Este acordo, bem como todo o processo de reparação de Itatiaiuçu, sintetiza a função constitucional do Ministério Publico na defesa de direitos coletivos como forma de emancipação do cidadão”, observou.

A promotora de Justiça Shirley Machado de Oliveira, do MPMG, destacou que o acordo é fruto da construção coletiva, com participação efetiva das pessoas atingidas nas decisões, apoiadas por assessoria técnica de sua confiança. Segundo ela, esse processo é paradigma e mostra que, quando as próprias comunidades orientam a reparação, encontram caminhos criativos de solução.

Histórico do caso – Em 8 de fevereiro de 2019, a ArcelorMittal acionou o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM), após a Agência Nacional de Mineração (ANM) ter declarado situação de emergência nível 2 para a barragem Serra Azul, em Itatiaiuçu, o que obrigou a empresa a fazer a remoção preventiva das pessoas que estavam na chamada Zona de Autossalvamento (ZAS).

Desde então, o MPF e o MPMG vêm atuando no estabelecimento de medidas para controle, remediação e descomissionamento da estrutura da barragem, assim como para o respectivo processo de assistência e reparação de danos às pessoas atingidas. (https://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/noticias-mg/barragem-em-itatiaiucu-quatro-entidades-credenciam-se-para-prestacao-de-assessoria-tecnica-aos-atingidos). A partir dessa atuação, foi assinado o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta, em que a mineradora assumiu com o MPF e o MPMG uma série de obrigações. Entre elas, estão o pagamento de auxílio financeiro emergencial aos atingidos e a contratação de assessoria técnica independente para auxiliar as pessoas afetadas no processo de reparação e compensação.

Já em 2021, foi assinado acordo para aprimorar as medidas de segurança e garantir o abastecimento hídrico na região. Houve negociação de forma coletiva dos parâmetros de indenizações por meio da construção de uma matriz de danos elaborada com ampla participação das pessoas atingidas, apoiadas pela assessoria técnica.

Por fim, no ano passado, foi firmado o segundo acordo – agora aditado – para custear ações previstas em Planos de Reparação Integral nas áreas de saúde, assistência social, educação, cidadania, comunicação, cultura, esporte e lazer, trabalho e renda, meio ambiente e infraestrutura. Na ocasião, foram cadastrados 540 núcleos familiares, além dos 655 já cadastrados anteriormente.