Ação do MPF quer garantir reforma da Casa de Passagem Indígena no município de Boca do Acre (AM) — Procuradoria da República no Amazonas

Ação do MPF quer garantir reforma da Casa de Passagem Indígena no município de Boca do Acre (AM)

Mesmo com recursos disponíveis há cinco anos, execução da obra nunca foi iniciada; indígenas acolhidos pelo local estão em situação precária

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Boca do Acre, no Amazonas, para garantir a reforma da Casa de Passagem Indígena (Capai). O local acolhe com alojamento e alimentação etnias em trânsito que chegam ao município em busca de serviços públicos, em especial de saúde.  

A ação busca a execução de um plano de aplicação de recursos do Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI), que deveriam ter sido utilizados na reforma da Capai há cinco anos. No entanto, mesmo possuindo os documentos necessários e o recurso, a reforma nunca foi iniciada.

O MPF requer, em caráter de urgência, que o município apresente um cronograma de cumprimento do plano de aplicação, com prazo de até três meses para o início da execução do recurso, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Além disso, pede que o município seja condenado a realizar a reforma da Capai.

Atualmente, não há local adequado para receber aqueles que se deslocam ao município em busca de atendimento médico. Com a antiga unidade desativada, os indígenas acabam hospedados em barcos atracados na beira do rio, sem acesso à higiene, água potável ou saneamento básico.

A maior parte da população que busca o apoio da Capai são pacientes do grupo de risco, como gestantes, puérperas, crianças e idosos. Para o MPF, a permanência em condições precárias vai contra o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, violando não apenas a Constituição Federal, mas também as regras internacionais de direitos humanos.

Entenda o caso – O Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI), criado para financiar a atenção básica à saúde dos povos indígenas, foi extinto em 2012. Municípios com recursos remanescentes do incentivo, como Boca do Acre, ficaram obrigados a elaborar um plano de aplicação para esses valores. O plano deveria ser elaborado em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Distrito Sanitário Indígena (Dsei) e pelo Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi).

Em 2020, foi informado que o saldo remanescente para Boca do Acre estava disponível em conta e, em seguida, os trâmites previstos na Portaria nº 2012/2012 do Ministério da Saúde foram realizados e o plano de aplicação foi aprovado pela Secretaria de Saúde Indígena (Sesai). O plano deveria ser executado até outubro do mesmo ano; no entanto, não houve progresso algum desde então.

Em 2023, a coordenação do Dsei encaminhou ao MPF um ofício solicitando apoio no andamento da execução do projeto, considerando que, até aquela data, nada havia sido feito. Diante da inércia do município, o MPF abriu inquérito civil com o objetivo de apurar a utilização do saldo do IAB-PI para a reforma da Capai do município e enviou recomendação requerendo a devida aplicação dos recursos na reforma. Notificada, a prefeitura do município nunca apresentou resposta.

Ação civil pública nº 1010257-31.2025.4.01.3200