Ação do MPF pede que Incra adote medidas de combate à ocupação ilegal no PDS Terra Nossa (PA) — Procuradoria da República no Pará

Ação do MPF pede que Incra adote medidas de combate à ocupação ilegal no PDS Terra Nossa (PA)

Autarquia deve concluir em 60 dias processos administrativos referentes à supervisão ocupacional e adotar medidas de reintegração de posse

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ação com pedido urgente para que a Justiça Federal obrigue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir a implementação de medidas de combate à ocupação ilegal dos lotes do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa, no sudoeste do Pará.

O pedido é para que o Incra seja obrigado a finalizar, no prazo de 60 dias, a análise e o julgamento de todos os processos administrativos pendentes, referentes à supervisão ocupacional do PDS. A ação também pede que a autarquia seja obrigada a tomar medidas para ajuizar, o mais rápido possível, ações de reintegração de posse contra os ocupantes ilegais.

De acordo com o MPF, a inércia do Incra tem contribuído para um cenário de violência, conflitos fundiários e degradação ambiental na área, onde famílias assentadas e potenciais beneficiários da reforma agrária enfrentam ameaças e insegurança causadas pela presença de grileiros e fazendeiros.

Descaso crônico – A ação civil pública aponta que o PDS Terra Nossa, criado em 2006, ainda não foi plenamente implantado, passados quase 20 anos. Embora projetado para assentar 1 mil famílias, menos de 300 foram contempladas, enquanto cerca de 700 lotes permanecem indisponíveis devido à ocupação irregular por não beneficiários da reforma agrária.

A ação revela que, das 77 notificações a ocupantes irregulares emitidas em 2023, apenas 13 resultaram em ações de reintegração de posse. Relatório do Incra confirma que a presença de grileiros impede a demarcação final e a definição da reserva legal coletiva, essenciais à consolidação do projeto.

Contornos trágicos – A procuradora da República Thaís Medeiros da Costa destaca que “a histórica omissão estatal em executar adequadamente a política de reforma agrária ganha contornos trágicos no PDS Terra Nossa”. Entre 2018 e 2023, pelo menos cinco pessoas foram assassinadas ou desapareceram em disputas fundiárias. Recentemente, famílias do acampamento Bom Futuro relataram intimidação por segurança privada armada e mal-estar físico devido a possível contaminação por agrotóxicos, agravando a vulnerabilidade local.

Outro evento citado é o “Dia do Fogo”, como ficou popularmente conhecido o episódio, ocorrido em agosto de 2019, quando incêndios coordenados por fazendeiros e grileiros destruíram roçados e plantações, intimidando famílias assentadas. A ação do MPF menciona ainda que, em 2022, o mesmo ataque se repetiu, evidenciando a falta de controle estatal. As queimadas em 2024 levaram à atuação da Força Nacional de Segurança Pública nos municípios de Altamira e Novo Progresso para combater incêndios florestais, evidenciando a gravidade da degradação ambiental.

Demais pedidos – Além dos pedidos urgentes, o MPF também pediu à Justiça que o Incra apresente, em 180 dias, plano de ação para a efetiva implantação do PDS Terra Nossa, no prazo máximo de dois anos. O plano deve incluir a retomada das áreas ocupadas ilegalmente, a demarcação dos 700 lotes restantes, a recuperação ambiental e medidas de proteção às famílias, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Processo 1000674-32.2025.4.01.3908

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