Ação do MPF pede medidas para recuperar salina e cobra reparação por danos ambientais na Lagoa de Araruama (RJ) — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Ação do MPF pede medidas para recuperar salina e cobra reparação por danos ambientais na Lagoa de Araruama (RJ)

Empresas e órgãos públicos são acionados na Justiça para demolir estruturas antigas e indenizar por impactos que afetam ecossistema e pesca local

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública para responsabilizar empresas e órgãos públicos pelo abandono da antiga salina Perynas, em Cabo Frio (RJ). O objetivo é conseguir a demolição de estruturas que, há mais de 20 anos, impedem a livre circulação das águas na Lagoa de Araruama, causando danos ambientais contínuos. O pedido inclui medida liminar, para que a recuperação da lagoa comece imediatamente.

Desativada há mais de 15 anos, a salina Perynas continua deixando um rastro de prejuízos. Estruturas utilizadas na atividade salineira permanecem no local e bloqueiam o fluxo natural de água entre a área interna da salina e a Lagoa de Araruama. A situação foi constatada em vistorias do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) realizadas entre 2019 e 2024, após alertas de organizações de pesca.

Deliberação da Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) determina que, quando uma salina é desativada, é obrigatória a demolição de diques e tanques para restabelecer o fluxo hídrico e reintegrar as águas à lagoa. A norma foi ignorada pelas empresas responsáveis, agravando a degradação ambiental.

Consequências para o ecossistema e a economia local – As barreiras remanescentes impactam diretamente a reprodução e produção de pescado, comprometendo a fauna aquática, a qualidade da água e a subsistência das comunidades pesqueiras. Além disso, a área foi encontrada em estado de abandono, sem escritório fixo para receber notificações, o que dificulta qualquer fiscalização ou ação corretiva.

“Estamos diante de um dano que se arrasta há décadas e ameaça um patrimônio natural que pertence a toda a sociedade”, alertou o procurador da República em São Pedro da Aldeia (RJ) Leandro Mitidieri.

Empresas e órgãos públicos no alvo da ação – A ação é movida contra a MOC Empreendimentos Imobiliários S.A. (atual ocupante do imóvel e interessada em implantar um complexo turístico hoteleiro na área), a Companhia Salinas Perynas (proprietária original), o Inea e a União.

A MOC alega não ser proprietária ou responsável pelas estruturas, mas o Inea esclareceu que a licença solicitada pela empresa para seu empreendimento inclui a área das salinas, estando a empresa na posse do bem e explorando atividade econômica. Já a Companhia Salinas Perynas não respondeu às manifestações sobre sua responsabilidade.

Medidas urgentes e pedidos à Justiça – O MPF pede que a Justiça determine;

às empresas privadas (MOC e Salinas Perynas): solicitar ao Inea, em até 30 dias, o Licenciamento Ambiental de Recuperação (LAR) e, após a emissão, realizar em até 60 dias a demolição e retirada de todas as estruturas.

Ao Inea, que conclua o processo de licenciamento em 30 dias após receber a documentação. Ao Inea e à União (subsidiariamente): executar a demolição e recuperação ambiental caso as empresas não cumpram a ordem, com todos os custos repassados às rés ao final.

O MPF também requer que as empresas paguem indenização de, no mínimo, R$ 500 mil cada, por danos morais coletivos, com efeito pedagógico para prevenir novas infrações ambientais.

“O meio ambiente não pode esperar pelo fim de um processo judicial para começar a ser recuperado”, reforçou Mitidieri.

Íntegra da ação civil pública