Ação do MPF pede implementação de serviços de internet e telefonia móvel em quilombo de Itaóca (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

Ação do MPF pede implementação de serviços de internet e telefonia móvel em quilombo de Itaóca (SP)

Sem acesso à rede de telecomunicações, moradores da comunidade Cangume vivem em estado de exclusão digital

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública para que os integrantes do Quilombo Cangume, em Itaóca (SP), tenham pleno acesso à telefonia móvel e à internet. Ainda sem a disponibilidade dos serviços, a comunidade sofre com um cenário de exclusão que priva seus moradores de atividades básicas dependentes da comunicação digital. Os pedidos do MPF são direcionados à União, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A ação pleiteia que, ao final da tramitação processual, a União e a Anatel sejam obrigadas a estabelecer a conexão do quilombo à rede de internet banda larga e a instalar uma torre de telefonia móvel e de dados no território, com banda de frequência mínima 4G. E que o Incra acompanhe a execução de todas as fases de planejamento, licitação e contratação, garantindo a consulta prévia à comunidade para que as providências atendam às demandas dos quilombolas.

Com o objetivo de viabilizar essas medidas desde já, a ação pede uma ordem judicial imediata que determine aos réus a elaboração de estudos sobre a implementação dos serviços de comunicação no Quilombo Cangume. O levantamento deverá abordar questões técnicas, jurídicas e orçamentárias e ser apresentado em até 60 dias. Até a decisão definitiva da Justiça Federal, o MPF requer ainda que a União, a Anatel e o Incra tenham a obrigação de prestar informações bimestrais sobre o andamento dos trabalhos para solucionar a carência digital da comunidade.

Segundo as apurações, o Quilombo Cangume já consta de um mapeamento da Anatel como localidade rural apta a figurar em planos de expansão da infraestrutura de telecomunicações. Até o momento, no entanto, os quilombolas não foram incluídos em cronogramas efetivos de atendimento nem contemplados com soluções emergenciais, como o oferecimento de internet via satélite.

O procurador da República André Libonati, autor da ação do MPF, destaca que a omissão dos réus em oferecer os serviços de internet e de telefonia móvel acentua a precarização social e econômica que a comunidade padece. “Nos quilombos, que muitas vezes se localizam em regiões afastadas dos centros das cidades, a relevância desse serviço é ainda mais significativa, pois garante que tais comunidades tenham o pleno acesso a todos os seus direitos e a possibilidade de exercer a cidadania”, pontuou.

Além da obrigação de integrar efetivamente o quilombo à rede de telecomunicações, o MPF pede que a União, a Anatel e o Incra sejam condenados ao pagamento de R$ 500 mil como indenização por danos morais coletivos que o quadro de exclusão digital vem acarretando aos moradores. O valor deverá ser aplicado em iniciativas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da própria comunidade.

O número da ação é 5000363-16.2025.4.03.6139

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