Normas e documentos interpretativos decorrentes da atuação dos órgãos de controle da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estão reunidos na ferramenta digital, a fim de auxiliar os magistrados na elaboração de decisões consistentes e alinhadas aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Legenda com a frase ”LaborNexus Uso Judicial das Normas Internacionais do Trabalho” e o fundo todo branco.
8/4/2025 – A plataforma LaborNexus, criada para facilitar o uso das Normas Internacionais do Trabalho (NITs) em decisões judiciais, será lançada na próxima sexta-feira (11), durante o seminário internacional “Construindo Pontes: Trabalho e Justiça no Mercosul”.
Normas e documentos interpretativos decorrentes da atuação dos órgãos de controle da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estão reunidos na ferramenta digital, a fim de auxiliar os magistrados na elaboração de decisões consistentes e alinhadas aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
As traduções foram realizadas por integrantes do Grupo de Estudos OIT e Trabalho Decente, vinculados à Escola Judicial do TRT-RS (EJud4), profissionais com domínio técnico e linguístico que garantem a precisão jurídica do conteúdo.
São três as funcionalidades principais do sistema:
– Tradução técnica de trechos de documentos da OIT, selecionados por integrantes do Grupo de Estudos OIT e Trabalho Decente, sempre com a indicação da fonte correspondente;
– Ferramenta de pesquisa estruturada, que permite a busca por palavras-chave em convenções e documentos, com informações organizadas sobre tipologia, ratificação, hierarquia e fundamentos jurídicos; e
– Cruzamento de dados e visualização integrada, que interliga as convenções da OIT e respectivos comentários dos órgãos de controle, permitindo ao usuário navegar entre textos normativos e interpretações de forma coordenada.
Iniciativa – O LaborNexus é uma criação de quatro setores do TRT-RS: Grupo de Trabalho para Promoção das NITs, Grupo de Estudos OIT e Trabalho Decente, ambos coordenados pela juíza Carolina Cauduro Dias de Paiva, Laboratório de Inovação (Linova), coordenado pelo juiz Rodrigo Trindade, e Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), coordenada pelo servidor André Farias.
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat) apoiou o trabalho.
Atualidade – O Brasil é membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 1919 e já ratificou 98 convenções, incluindo oito das dez consideradas fundamentais.
Além disso, há políticas institucionais de incentivo ao uso das NITs, como a Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a observância dos tratados internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ainda assim, o uso das NITs ainda é restrito no dia a dia do judiciário trabalhista.
Pesquisa realizada pela Enamat em setembro de 2022 apontou que 68,5% dos magistrados que tomaram conhecimento da recomendação não modificaram sua atuação judicial.
O mesmo estudo revelou que 63,3% dos juízes avaliaram o conhecimento sobre normas internacionais de direitos humanos como ruim (16,3%) ou razoável (47%). Em relação ao controle de convencionalidade, 56% declararam ter conhecimento ruim (17%) ou razoável (39,6%).
Fonte: TRT da 4ª Região
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Fonte CSTJ
