TRT-PR lança cartilha dos direitos e deveres do trabalhador no idioma criolo haitiano

14/10/2024 – O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) lançou a ‘Cartilha dos Direitos e Deveres do Trabalhador Haitiano’, escrita em português e em criolo haitiano (créole). O documento compila os direitos e deveres dos trabalhadores segundo o Direito brasileiro com o intuito de facilitar a compreensão pelos imigrantes do Haiti. O documento esclarece as funções da Carteira de Trabalho e Previdência Social, as formas de contratação, os direitos básicos dos trabalhadores, com repouso semanal, horas extras,13º salário, férias, insalubridade. Também mostra os deveres do trabalhador, como pontualidade, uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), disciplina.

A solenidade de lançamento da cartilha aconteceu no último dia 3 na Faculdade Paranaense (Faccar) em Rolândia, no Norte do Paraná. O local foi escolhido por concentrar uma grande comunidade haitiana empregada no trabalho de limpeza, corte e processamento de carnes, principalmente frango, nas indústrias da região. O projeto foi idealizado pela juíza Sandra Cembraneli Correia, da Vara do Trabalho de Arapongas, e foi executado pela Administração do Tribunal com apoio dos gestores regionais do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho Migrante do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O presidente do TRT-PR, desembargador Célio Horst Waldraff, no texto de apresentação da cartilha destaca os laços históricos e culturais que unem os brasileiros e os haitianos, salientando o objetivo da iniciativa: “Acreditamos que através do trabalho terão maior possibilidade de integrar-se à sociedade brasileira. Portanto, recebam essa cartilha como sinal de amizade e do nosso desejo de serem felizes aqui”.

O desembargador Arion Mazurkevic, gestor regional do programa de proteção ao trabalho migrante do TST, representou o TRT-PR na solenidade e destacou que o Brasil é historicamente um país de imigrantes, que são os antepassados da maior parcela da população brasileira. “Assim temos o dever moral, como filhos de imigrantes, de proporcionar o mesmo acolhimento que tiveram os nossos antepassados aos imigrantes atuais”. Também invocou a necessidade de todos de combater o trabalho em condições análogas a escravidão. “Não podemos ser omissos, não podemos aceitar depararmos em pleno século XXI com situações de servidão contemporânea, de exploração do ser humano em condições análogas à escravidão. Desde o século XIX foi construído um patamar mínimo de civilidade, de garantias mínimas a todos os trabalhadores, disseminados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).” Acrescentou que “se não bastassem os motivos humanitários e religiosos, há também o motivo econômico. A exploração do trabalho sem a observância dos direitos fundamentais dos trabalhadores prejudica você, que é um bom empregador, que cumpre as suas obrigações, provocando uma concorrência desleal com base na exploração do trabalho.”  

O haitiano Nelson Jeudy trabalha na Caritas Internacional, uma organização humanitária ligada à Igreja Católica, participou do lançamento e destacou que a cartilha vai colaborar na adaptação ao Brasil devido à dificuldade da Língua Portuguesa. “Vai ajudar a entender melhor a lei trabalhista, entender o direito do trabalho e dever dos trabalhadores. Muito obrigado para vocês que estão pensando nos imigrantes. O Brasil recebe os imigrantes com carinho”, comentou.

Pierre Bruny é hatiano e advogado em Toledo, no Oeste do Paraná. Ele presta serviços voluntários na Embaixada Solidária, organização não governamental que apoia há 10 anos imigrantes na cidade. Ele destacou a importância de facilitar a comunicação. “Essa cartilha é essencial. O imigrante pisa no Brasil e ele passa a ter o mesmo direito de dignidade de todos. E as instituições têm que garantir essa dignidade. Uma delas é a comunicação. Os imigrantes precisam se inserir e os natos precisam também entender o imigrante. Temos muito a oferecer à sociedade brasileira, mas a sociedade precisa conviver conosco para nos conhecer”, afirmou.

O coordenador do Conselho Regional Norte da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Walter Orsi, o esforço tem sido adaptar o setor produtivo, em especial as indústrias, para as características culturais dos imigrantes,  “Nós trabalhamos com a conscientização junto aos empresários para adequar as empresas para a cultura e os hábitos desses imigrantes, fazer o acolhimento. Temos a obrigação de recebê-los, capacitá-los, empregá-los e dar dignidade. O Sistema Fiep está à disposição e de braços abertos para somar”, finalizou.

Edna Nunes, jornalista e fundadora da Embaixada Solidária de Toledo, conta que já recebeu imigrantes de 41 países diferentes nos 10 anos de atuação e percebeu o quanto o preconceito limita as relações entre brasileiros e imigrantes, mas que visualiza na parceria com instituições e empresários uma saída para facilitar a adaptação ao país. “Vi que a cor da pele conta, tranças assustam, se eu não entendo (uma pessoa), ela não existe. Em Toledo, estamos perto de zerar o desemprego da população migrante. Já conseguimos encaminhar mais de 4.700 pessoas. A Embaixada entra no espaço para que a empresa abra vagas e  depois faz a vigilância dos direitos. Nos deparamos neste trabalho com o tráfico internacional de pessoas, com prisões pela Polícia Federal até em Cascavel e Toledo. Vimos que estávamos permeados de trabalho análogo à escravidão. Fomos buscar parceiros para combater isso e vimos que os parceiros ideais são as empresas que cumprem a legislação. Em vez de nos afastar, devíamos nos aproximar do setor produtivo”, analisou.

A solenidade contou ainda com representantes da comunidade haitiana no Paraná, do diretor da Fiep, Fernando Mizote; delegado-chefe da Polícia Federal em Londrina, Kandy Takahashi; desembargador do TRT da 9ª Região Sergio Guimarães Sampaio; prefeito de Rolândia, Ailton Aparecido Maistro; presidente da Câmara de Vereadores de Rolândia, Reginaldo Silva; presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região, juiz Daniel Roberto de Oliveira; procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT), Heiler Ivens de Souza Natali e Marcelo Adriano da Silva; presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Londrina, Nelson Sahyun Junior; presidente da OAB Subseção de Arapongas, Tales André Franzin; secretária de Assistência Social de Rolândi, Michele da Silva Pereira; e o representante da Associação Comercial e Empresarial de Rolândia, Marcel Pereira de Souza.

Migração

A imigração de haitianos no Brasil intensificou-se há 14 anos a partir do terremoto ocorrido em 2010, que deixou cerca de 310 mil mortos, mais de um milhão e meio de feridos e colapsou uma série de estruturas públicas e privadas no país. Desde então, o Haiti enfrenta uma crise política, social e econômica, o que fez muitas famílias migrarem para outros países, entre eles o Brasil.

Até agosto deste ano, a quantidade de imigrantes de diferentes origens trabalhando no Brasil cresceu 53% em relação ao mesmo período de 2023, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O país tem atualmente 321 mil estrangeiros com carteira assinada, o maior saldo já registrado desde a pandemia e 0,6% do total de empregos formais no país.

A grande maioria dos empregados formais são venezuelanos e cubanos, principalmente nas regiões Sul e Sudeste. A indústria é o setor que mais contrata estrangeiros, com 40% das vagas. O setor industrial mais inclusivo aos imigrantes é o ramo de alimentos. Outro setor relevante na contratação de mão de obra estrangeira é o setor da construção civil.

Ao todo, o Brasil possui cerca de 1,5 milhão de imigrantes. A maioria deste contingente é de venezuelanos e haitianos. A estimativa é que em torno de 161 mil haitianos vivem em território brasileiro atualmente.

Fonte: TRT da 9ª Região