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📺 JJ – STF determina que governo de SP implemente uso de câmeras em...
Também foi determinado que se cumpram as regras estabelecidas em portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: STF
📺 JJ – É válida exigência de altura mínima para guarda municipal de São...
O Supremo, inclusive, já tem um entendimento pacificado sobre o assunto ao julgar uma ação de mesmo tema do interior do estado.
Fonte: STF