Tag: SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
📺 JJ – STF valida repasse de dados sem autorização judicial em investigação de...
Essa é mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal do primeiro semestre de 2024. Confira na reportagem.
Fonte: STF
📺 JJ2 – STF nega recurso e considera nulas provas obtidas sem autorização judicial
A decisão foi no julgamento do caso de uma mulher investigada por irregularidades no DETRAN do Paraná.
Fonte: STF