Tag: REPASSE DE DADOS
📺 JJ – STF valida repasse de dados sem autorização judicial em investigação de...
Essa é mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal do primeiro semestre de 2024. Confira na reportagem.
Fonte: STF
📺 JJ – Lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de...
O Plenário do STF, por maioria, decidiu pela constitucionalidade da requisição de dados das operadoras telefônicas pelo MP e por delegados sem autorização judicial.
Fonte:...