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Racial
Tag: racial
Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/10
Marcio Vilhena
-
outubro 29, 2016
0
Estatuto da Igualdade Racial LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO I Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a...