Tag: PROIBIÇÃO
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O ministro André Mendonça, do STF, manteve lei de Mato Grosso que proibiu, por cinco anos, a pesca e o comércio de algumas espécies...
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Associações e partido político alegam que a norma é discriminatória e ofende princípios constitucionais. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Fonte: STF