Facebook
RSS
Twitter
Home
Download
Legislação
Petição
Petições 2016
Petições 2017
Petições 2018
Petições Posts
Vídeo
Jornal da Justiça
STF Vídeo
STJ Vídeo
Notícia
CNJ
CSJT
MPF
STF
STJ
TSE
TST
Contato
Buscar
Direito Descomplicado
28
C
Belém
sexta-feira, 22 de novembro de 2024
Facebook
RSS
Twitter
Entrar
Bem-vindo! Entre na sua conta
seu usuário
sua senha
Forgot your password? Get help
Recuperar senha
Recupere sua senha
seu e-mail
Uma senha será enviada por e-mail para você.
Home
Download
Legislação
Petição
Petições 2016
Petições 2017
Petições 2018
Petições Posts
Vídeo
Jornal da Justiça
STF Vídeo
STJ Vídeo
Notícia
CNJ
CSJT
MPF
STF
STJ
TSE
TST
Contato
Início
Tags
MURIAÉ
Tag: MURIAÉ
📺 JJ – STF declara inconstitucional lei do município de Muriaé (MG) sobre CACs
Marcio Vilhena
-
maio 8, 2024
0
Para o Tribunal, é competência da União legislar sobre o porte e uso de armas. Fonte: STF
