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MUNICÍPIO GAÚCHO
Tag: MUNICÍPIO GAÚCHO
📺 JJ2 – STF julga ação que questiona cobrança de taxas de prevenção e...
Marcio Vilhena
-
março 8, 2024
0
A norma em discussão é do município de Itaqui (RS). O relator do caso é o ministro Flávio Dino. Fonte: STF
