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segunda-feira, 31 de março de 2025
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Tag: MUNICÍPIO GAÚCHO

📺 JJ2 – STF julga ação que questiona cobrança de taxas de prevenção e...

Marcio Vilhena - 0
A norma em discussão é do município de Itaqui (RS). O relator do caso é o ministro Flávio Dino. Fonte: STF
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