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MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Tag: MATÉRIA TRIBUTÁRIA
📺 JJ – Ministros do STF decidem sobre limites da chamada “coisa julgada”
Marcio Vilhena
-
abril 4, 2024
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Prevaleceu o voto do relator, que possibilitou a retomada de cobrança de tributos. Fonte: STF
