Tag: Mandado de Segurança
📺 JJ – STF lança livro sobre mandados de injunção e de segurança na...
Os mandados de injunção e de segurança são garantias fundamentais para a defesa do cidadão no caso de eventuais ilegalidades, omissões e abusos de...
[Modelo] Mandado de Segurança – Tratamento de Saúde
(Modelo) Mandado de Segurança - Tratamento de Saúde
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _____Caros colegas,...