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Lei nº 8.971/94
Tag: Lei nº 8.971/94
Lei de Alimentos – Lei nº 8.971/94
Marcio Vilhena
-
fevereiro 26, 2017
0
Lei de AlimentosLEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.Art. 1º A companheira comprovada...
