Tag: Lei das Estatais
📺 JJ – STF mantém restrições a indicações políticas previstas em estatais
A maioria do Plenário entendeu ser válida a proibição da indicação de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais e titulares de cargo de...
📺 JJ – Julgamento sobre a constitucionalidade de pontos da Lei das Estatais deve...
Estão em pauta normas que restringem a indicação de políticos para os cargos de direção e no conselho de administração das empresas.
Fonte: STF