Tag: CONTRATOS
📺 JJ2 – Invalidada lei do PI que prorrogava automaticamente contratos de transporte intermunicipal
Segundo o STF, a Constituição exige a realização de licitação prévia para prestação de serviços públicos.
Fonte: STF
📺 JJ1 – #Retro2023: Denúncia da PGR contra senadores do MDB é arquivada
A decisão ocorreu no Plenário Virtual do STF. Os políticos eram investigados por suposto esquema de pagamento de propina em contratos da Petrobras e...