Tag: COMPETÊNCIA PARA JULGAR
📺 JJ – STF vai definir competência para julgar ações de cobrança de contribuições...
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria, que envolve a natureza jurídica da anuidade.
Fonte: STF
📺 JJ1 – STF envia à Justiça do Maranhão ação em que trabalhador cobra...
O relator, ministro Gilmar Mendes, aplicou o entendimento pacífico de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o tema.
Fonte: STF