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COISA JULGADA
Tag: COISA JULGADA
📺 JJ – Ministros do STF decidem sobre limites da chamada “coisa julgada”
Marcio Vilhena
-
abril 4, 2024
0
Prevaleceu o voto do relator, que possibilitou a retomada de cobrança de tributos. Fonte: STF
