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📺 JJ – Adicional para trabalhadores que exercem atividades penosas tem prazo para regulamentação
O Congresso Nacional tem 18 meses para regulamentar adicional para trabalhadores que exercem atividades penosas. O prazo foi fixado pelo STF, diante do reconhecimento...
📺 JJ – Empresas questionam leis que criaram adicional de ICMS do setor de...
As leis são de Alagoas e do Rio de Janeiro. O adicional é destinado a fundos de combate à pobreza.
Fonte: STF