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Tag: 5.172
Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66
Marcio Vilhena
-
outubro 2, 2016
0
Código Tributário Nacional - CTN LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional...