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sexta-feira, 29 de março de 2024
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Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62

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Código Brasileiro de Telecomunicações LEI Nº 4.117, DE 27 DE  AGOSTO DE 1962.CAPÍTULO I Introdução         Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País,...